CNC aciona Supremo contra isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50

block-library/paragraph-block { "content": "A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou nesta terça-feira, 16/06/2026, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é suspender imediatamente os efeitos da recente isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como \"taxa das blusinhas\". A entidade argumenta que a medida, que zera a cobrança de tributos federais para esses produtos, cria uma concorrência desleal e concede uma vantagem tributária excessiva a mercadorias importadas em detrimento das nacionais, afetando a dignidade e a sustentabilidade do comércio brasileiro." } block-library/paragraph-block { "content": "A CNC aponta que a isenção cria um cenário de insegurança jurídica e representa um risco de retrocesso para o setor produtivo nacional. Segundo a confederação, produtos estrangeiros chegam ao consumidor sem a carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras. Essa disparidade, segundo a petição, viola princípios constitucionais fundamentais como a isonomia tributária e a proteção do mercado interno, impactando diretamente a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país." } block-library/image-block { "url": "https://static.poder360.com.br/uploads/2026/06/taxa-blusinhas-cnc-848x477.jpg", "alt": "Logotipo da CNC em destaque, com o título \"CNC quer suspender imediatamente os efeitos da alíquota zero\" sobreposto.", "caption": "CNC quer suspender imediatamente os efeitos da alíquota zero | Ascom/CNC" } block-library/paragraph-block { "content": "A relatoria do caso coube ao ministro Dias Toffoli. A entidade busca uma decisão liminar para sustar os efeitos da alíquota zero antes mesmo do julgamento do mérito da ação. A confederação expressa preocupação com o impacto da norma que, em sua visão, prejudica o setor produtivo brasileiro e pode incentivar práticas como subfaturamento e fracionamento artificial de remessas, além de fragilizar a fiscalização aduaneira." } block-library/paragraph-block { "content": "José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, declarou que o comércio nacional está preparado para competir, desde que a disputa seja justa. \"O que essa medida provisória faz, por meio de uma urgência inexistente, é abrir as portas para o fracionamento artificial e para a artimanha aduaneira\", criticou Tadros, questionando a constitucionalidade formal e a alegada ausência de urgência para a edição da medida provisória." } block-library/paragraph-block { "content": "A ação da CNC se soma a uma medida similar protocolada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que também contesta a isenção por gerar concorrência desigual. A medida provisória que revogou a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 12 de maio. Essa isenção substituiu a taxa instituída em junho de 2024, que afetava plataformas como Shein, Shopee e AliExpress." } block-library/paragraph-block { "content": "Dados da Receita Federal indicam que a taxação sobre encomendas internacionais gerou R$ 5 bilhões em arrecadação em 2025, e R$ 2,88 bilhões em 2024. No mesmo período, houve uma queda no número de encomendas, de 189,1 milhões para 165,7 milhões." } block-library/paragraph-block { "content": "O Poder360 entrou em contato com o Ministério da Fazenda para obter um posicionamento sobre a ADI, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso haja manifestação." }