China propõe reforma no comércio eletrônico com foco em direitos laborais

A Administração Estatal de Regulação de Mercado e o Ministério do Comércio da China anunciaram uma proposta de ampla reforma nas diretrizes que regem o comércio eletrônico no país, em medida divulgada oficialmente no dia 4 de julho de 2026. A iniciativa visa equilibrar a soberania das plataformas digitais com a proteção aos trabalhadores autônomos e a salvaguarda de empresas nacionais, introduzindo sanções financeiras severas para infratores.

O projeto, que altera aproximadamente 25% da Lei de Comércio Eletrônico vigente há 7 anos, está aberto para consulta pública até 4 de agosto de 2026. A regulação responde a tensões acumuladas na última década, em que a busca desenfreada por tráfego gerou práticas predatórias e fragilizou a segurança de entregadores e profissionais independentes, frequentemente reféns de algoritmos e políticas de exclusividade.

A principal mudança é o reconhecimento legal dos trabalhadores autônomos no arcabouço regulatório. Agora, as operadoras de comércio eletrônico terão a obrigação de zelar pelos direitos desses profissionais, garantindo que eles participem ativamente da governança colaborativa. Para assegurar o cumprimento, Pequim poderá aplicar multas proporcionais de até 5% da receita bruta anual das plataformas em casos de violações graves.

Além das medidas internas, o texto confere a Pequim novos instrumentos de retaliação geopolítica no ambiente digital. O Ministério do Comércio poderá investigar e restringir entidades estrangeiras que adotem políticas discriminatórias contra organizações chinesas, podendo incluí-las em uma lista de entidades não confiáveis, o que impõe limitações diretas a investimentos e transações comerciais.

Conforme destacado em reportagem da Caixin Global publicada em 7 de julho de 2026 e republicada pelo Poder, o Conselho de Estado coordenará a fiscalização entre departamentos governamentais. A gestão reforça que o foco das plataformas deve transitar do volume de tráfego para a qualidade e a inovação tecnológica, sob pena de responsabilização administrativa dos gestores públicos locais e das empresas.