CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Em uma decisão que reacende o debate sobre justiça e segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 11 de junho de 2026, a proposta que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida visa a responsabilizar criminalmente adolescentes de 16 e 17 anos como adultos. Atualmente, esses jovens são considerados inimputáveis e sujeitos a medidas socioeducativas com limite máximo de internação de três anos. A votação na CCJ foi de 44 votos a 18. A proposta ainda não é definitiva e cabe recurso, seguindo para análise de uma comissão especial a ser criada.

O deputado Mendonça Filho, do PL-PE, defendeu a mudança, argumentando que a punição é necessária para crimes graves. "Eu não defendo que um jovem qualquer seja punido de forma aleatória. Mas ser punido por ter tirado a vida de outra pessoa é o básico em uma sociedade democrática. Ele tem que ser punido, tem que servir de exemplo, tem que servir de referência para que aquele ato não seja, mais uma vez, repetido, multiplicado em desfavor da nossa sociedade", declarou.

Por outro lado, deputados da base governista expressaram preocupação com os efeitos da medida. A deputada Erika Kokay, do PT-DF, ressaltou que o sistema prisional, superlotado e com altas taxas de reincidência, pode não ser a solução mais eficaz. "Querem colocar o jovem de 16 anos no sistema prisional, que é superlotado, que é máquina de reincidência, que a sociedade sabe que não é eficaz para o combate à própria violência. Recupera-se muito mais, reintegra-se muito mais o adolescente em medida socioeducativa do que o jovem no sistema prisional", afirmou Kokay. A análise de constitucionalidade foi concluída, e o mérito da proposta agora depende da constituição de uma comissão especial pelo presidente Hugo Motta, do Republicanos, antes de ir a plenário.