Câmara destrava pauta após governo retirar urgência de projeto sobre 6x1

A retirada da urgência do projeto de lei do governo sobre o fim da regra 6x1 destravou a pauta da Câmara dos Deputados. A decisão, anunciada nesta quarta-feira, 17/06/2026, permite que a Casa avance na votação de três propostas consideradas importantes pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). A prioridade agora é a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), o aumento do piso para Microempreendedores Individuais (MEIs) e o projeto que criminaliza a misoginia. O projeto do fim da 6x1, enviado pelo Palácio do Planalto em meados de abril, não foi votado até o final de maio. Essa demora limitou as votações do plenário apenas a Propostas de Emenda Constitucional (PECs), Projetos de Decreto de Lei (PDLs) e requerimentos de urgência. Com a urgência retirada, a proposta do governo sobre a 6x1 não deve mais ser analisada pelos deputados no curto prazo. A intenção inicial do governo era pressionar o Congresso pela aprovação da matéria, especialmente após o presidente da Câmara ter abraçado a pauta. Mesmo com a aprovação da PEC do fim da 6x1 pelos deputados, o Planalto manteve a urgência do texto para forçar a análise pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O senador, contudo, tem travado o avanço da PEC e ainda não a enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A estratégia do Planalto era utilizar a urgência para que a Câmara enviasse o texto rapidamente ao Senado, impondo um prazo de 45 dias para a votação. Ao retirar essa ferramenta, o governo volta a depender da boa vontade do presidente do Senado para dar andamento à matéria, que aguarda uma reunião de líderes para definição de cronograma. Pautas de interesse Com a pauta liberada, a Câmara dos Deputados terá dias com menor movimentação. Na semana de 22 de junho, por exemplo, a Casa sequer terá votações em razão das festividades de São João e do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol. Os líderes parlamentares chegaram a um acordo para um esforço concentrado na semana de 29 de junho, visando concluir a análise das propostas antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 18 de julho. Entre os projetos com potencial de votação está o da IA, aprovado no Senado no final de 2024. Como a proposta deve sofrer alterações na Câmara, o texto precisará retornar aos senadores. O projeto estabelece os compromissos de empresas desenvolvedoras de IA no Brasil e orienta seu uso, criando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Outra prioridade é a atualização do faturamento dos MEIs. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil anuais. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), indica que seu parecer deve propor uma atualização para ao menos R$ 134 mil, podendo chegar a R$ 140 mil, além de prever o reajuste das faixas do Simples Nacional. Por último, espera-se a votação do projeto que tipifica a misoginia como crime, inserindo-a entre os delitos de preconceito ou discriminação previstos na Lei de Racismo. As penas propostas variam de dois a cinco anos de reclusão, acrescidas de multa. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), em seu parecer, incluiu a definição de misoginia como "a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher". A meta é avançar com essas matérias até o recesso parlamentar.