Câmara de Natal debate regulamentação de motoristas e entregadores por aplicativo

A regulamentação do trabalho por aplicativos em Natal ganhou destaque nesta sexta-feira, 19/06/2026, durante audiência pública realizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo da Câmara Municipal. O encontro reuniu representantes da categoria, sindicatos, pesquisadores, órgãos de fiscalização e membros do poder público para discutir a construção de uma nova legislação voltada aos motoristas e entregadores que atuam por meio de plataformas digitais.

O principal tema do debate foi a minuta do Projeto de Lei elaborada por um grupo de trabalho criado pela Prefeitura de Natal. O texto, que ainda está em fase final de elaboração, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal após análise da Procuradoria-Geral do Município. A decisão de debater a regulamentação reflete a crescente importância da atividade econômica para a cidade e a necessidade de garantir dignidade aos trabalhadores. A proposta visa estabelecer regras claras para a prestação de serviços, buscando um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade das plataformas, com o objetivo final de assegurar condições de trabalho mais justas e seguras para os profissionais, sem comprometer a geração de renda que esses aplicativos proporcionam.

Ao abrir a audiência, a vereadora Samanda Alves (PT) defendeu que os trabalhadores participem diretamente da construção das novas regras. "É urgente o debate sobre essa atividade econômica tão importante para a cidade. As demandas dos motoristas e motoentregadores precisam ser consideradas no processo de regulamentação", afirmou. Sua fala ressalta a importância da escuta ativa e da inclusão dos diretamente afetados na formulação de políticas públicas que impactam suas vidas e sustento.

Representando a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), o secretário-adjunto Newton Filho informou que a proposta vem sendo debatida desde o ano passado com participação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, vereadores e órgãos de fiscalização. Segundo ele, o objetivo é regulamentar a atividade sem comprometer a geração de renda dos profissionais. Newton Filho também destacou ações de fiscalização e segurança no trânsito voltadas aos trabalhadores por aplicativo, incluindo operações para verificar documentação e habilitação dos condutores e a oferta de cursos gratuitos de pilotagem para motociclistas. Estas iniciativas demonstram um esforço em garantir não apenas a regularidade, mas também a segurança e a qualificação desses trabalhadores.

Durante a audiência, o superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Cláudio Gabriel, ressaltou a necessidade de ampliar a proteção social dos trabalhadores de plataformas digitais. Ele defendeu a regulamentação nacional da categoria, com garantias relacionadas à previdência social, férias remuneradas, 13º salário e assistência em casos de acidentes de trabalho. A visão do Ministério do Trabalho e Emprego aponta para a necessidade de um avanço significativo nos direitos trabalhistas, buscando equiparar as condições dos trabalhadores de aplicativo a outras categorias formais, proporcionando maior segurança e estabilidade financeira.

A expectativa é que o projeto seja enviado ao Legislativo municipal nas próximas semanas para iniciar sua tramitação oficial, marcando um passo importante para a definição de direitos e deveres no setor.