Câmara aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo

Um projeto de lei que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A decisão, tomada nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, com impacto significativo para milhões de trabalhadores brasileiros, abre um precedente sobre a finalidade de um fundo historicamente voltado à proteção social e ao financiamento de políticas públicas essenciais, como habitação.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ela autoriza trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS a sacar anualmente recursos para a aquisição de armamento legalizado, bem como munições e itens essenciais para a guarda segura do equipamento.

O saque poderá ser realizado anualmente no mês de aniversário do trabalhador, espelhando a modalidade de saque-aniversário já presente no fundo. O montante liberado cobrirá o custo da arma, da cota anual de munições compatíveis e dos acessórios de armazenamento obrigatório.

Para acessar os recursos, o trabalhador deverá apresentar autorização válida para compra de arma e comprovar regularidade junto aos rigorosos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. As exigências já previstas na legislação atual, como avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais, permanecem obrigatórias.

É importante destacar que, embora utilize a data de aniversário como referência, a proposta não modifica as regras já existentes do saque-aniversário do FGTS. Ela institui apenas uma nova condição para a retirada de parte dos recursos do fundo.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto seguirá para análise de outras três comissões — Finanças e Tributação, Trabalho, e Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto poderá ir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara, o que significa que ainda não é uma decisão definitiva e está sujeita a novas discussões e alterações.

Ao defender a proposta, o deputado Marcos Pollon argumenta que o elevado custo das armas legalizadas restringe o acesso da população de baixa renda ao armamento, impedindo-os de exercer o direito à defesa. Por outro lado, críticos da medida manifestam preocupação, afirmando que o FGTS foi concebido com a inabalável finalidade de proteção social ao trabalhador, e seu desvio para outros fins pode fragilizar essa segurança.

Criado com o propósito de ser uma reserva financeira em situações de vulnerabilidade, o FGTS permite saques em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e a tão sonhada compra da casa própria. Enquanto os valores permanecem nas contas vinculadas, o dinheiro é administrado pela Caixa Econômica Federal e é crucial para o financiamento de programas habitacionais e outras políticas públicas que beneficiam a sociedade como um todo.