Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; países com limites ainda menores são analisados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, na quarta-feira, 10 de junho de 2026, aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, tomada a menos de quatro meses do primeiro turno das eleições de 2026, reacende o debate sobre a responsabilização criminal de adolescentes no Brasil e levanta questionamentos sobre o impacto na dignidade e nos direitos dos jovens. A análise comparativa com outros países, onde a idade mínima para responsabilização criminal varia significativamente, incluindo nações com limites inferiores a 16 anos, torna o tema ainda mais complexo e relevante para a sociedade.

Enquanto muitas democracias ocidentais estabelecem 18 anos como marco para a responsabilização criminal plena, diversas nações possuem limites inferiores, e algumas chegam a considerar a redução dessa idade. É fundamental notar que a idade mínima para responsabilização criminal nem sempre se traduz em julgamento como adulto. Em muitos casos, adolescentes, mesmo com idade inferior a 18 anos, continuam sob a égide de tribunais juvenis especializados, que aplicam medidas socioeducativas adaptadas às suas condições e visam à reabilitação, em vez de simples punição em moldes adultos.

No Brasil, a legislação atual prevê que adolescentes entre 12 e 17 anos podem ser responsabilizados por atos infracionais. Nessas situações, eles estão sujeitos a medidas socioeducativas, que podem incluir restrição de liberdade. Contudo, não são submetidos ao sistema penal comum nem enviados a prisões destinadas a adultos, resguardando-se, em tese, um tratamento diferenciado.

A Argentina, por exemplo, recentemente ajustou sua legislação. Em fevereiro de 2026, o Congresso aprovou uma nova lei que reduziu a idade mínima para responsabilização criminal de 16 para 14 anos, uma conquista para o governo do presidente Javier Milei. Nos Estados Unidos, a norma varia consideravelmente entre os estados. Em grande parte do território, jovens permanecem sob jurisdição de tribunais de menores até os 17 anos, embora diversas unidades federativas permitam o julgamento de adolescentes em cortes adultas em circunstâncias específicas.

Na União Europeia, a Irlanda e a Holanda figuram entre os países com os limites de idade mais baixos para responsabilização criminal, fixados em 12 anos. A Irlanda prevê exceções para crimes de extrema gravidade, como homicídio e estupro, permitindo que crianças de 10 e 11 anos sejam responsabilizadas. Na Holanda, adolescentes de 12 a 15 anos podem receber medidas de privação de liberdade com duração de até um ano.

Outros países europeus também estabelecem idades mínimas reduzidas. Na França, adolescentes a partir de 13 anos podem ser sentenciados à prisão em casos de crimes graves. Espanha, Itália e Áustria definem a responsabilização penal aos 14 anos, dentro de sistemas de justiça juvenil. A Suécia debate a possibilidade de diminuir a idade de responsabilização de 15 para 14 anos em casos graves, como homicídios e atentados.

A Dinamarca, por outro lado, reverteu uma tendência de redução. Em 2010, o país diminuiu a maioridade penal de 15 para 14 anos, mas revogou a medida dois anos depois, após constatar que ela não gerou resultados significativos na prevenção de delitos. Fora da União Europeia, o Reino Unido apresenta idades mínimas notavelmente baixas: 10 anos na Inglaterra e no País de Gales, e 12 anos na Escócia.

Na Ásia, a China implementou mudanças em 2020, reduzindo a idade mínima para responsabilização em casos de crimes considerados especialmente graves, como homicídios, para 12 anos. A legislação chinesa também prevê punições para adolescentes entre 14 e 16 anos, caso os delitos sejam praticados de forma intencional.

No Chile, a responsabilização de adolescentes ocorre por meio de um sistema específico para jovens de 14 a 17 anos, dividido em faixas etárias (14 a 16 anos e 16 a 17 anos), com medidas de privação de liberdade restritas a casos graves e a estabelecimentos exclusivos para menores. O Canadá adota uma lógica similar, estabelecendo a responsabilização a partir dos 12 anos em um sistema de justiça juvenil. Na Austrália, a idade mínima varia entre 10 e 14 anos, dependendo do estado ou território.