CAE aprova projeto que obriga CVM a prestar contas ao Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal decidiu, nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, em caráter terminativo, que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) deverá prestar contas semestralmente à Casa Alta. A aprovação do projeto de lei 5.519 de 2025 visa aumentar a transparência e o controle sobre a atuação da autarquia e a evolução do mercado de capitais, um setor vital para a economia e a segurança financeira de milhões de brasileiros.

Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na CAE, ele agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que um recurso seja apresentado para votação em plenário no Senado. A iniciativa, proposta pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), contou com um parecer favorável ao substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A nova regra estipula que o presidente da CVM deverá participar, a cada seis meses, de uma audiência pública. Nela, apresentará um relatório detalhado sobre o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários, o cumprimento das metas institucionais da CVM e a execução do planejamento estratégico vigente. Essa medida reforça a importância da accountability, garantindo que a autarquia opere de forma alinhada aos interesses públicos e à estabilidade econômica.

O substitutivo proposto por Eduardo Braga adicionou a exigência de prestação de informações sobre o cumprimento do planejamento estratégico da CVM. Essa inclusão alinha o modelo de governança da autarquia ao de outras instituições reguladoras de peso, como o Banco Central, fortalecendo a confiança no sistema financeiro nacional.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado, a nova exigência de prestação de contas entrará em vigor 60 dias após a publicação oficial da lei.

A Importância da Fiscalização da CVM

A CVM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, desempenha um papel crucial na disciplina, fiscalização e desenvolvimento do mercado de capitais. Sua atuação abrange a supervisão de companhias abertas, fundos de investimento e todos os participantes do mercado, além de atuar na proteção dos investidores e na repressão a práticas irregulares que possam prejudicar a integridade do sistema.

O relatório aprovado pela CAE ressalta que a prestação periódica de contas fortalece o controle legislativo sem comprometer a autonomia técnica indispensável à CVM. O parecer esclarece que a autarquia já produz as informações necessárias, e a nova lei apenas organizará sua apresentação ao Congresso de maneira mais sistemática e transparente, beneficiando a sociedade.