Anvisa unifica rastreamento e validação digital de receitas de medicamentos controlados

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definiu, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 873/2024, a implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) para unificar e digitalizar o controle de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial em todo o Brasil. A decisão, comunicada nesta quinta-feira, 21/05/2026, visa ampliar a rastreabilidade e reduzir riscos de fraudes e falsificações. O SNCR permitirá acompanhar a receita desde sua emissão até a dispensação, centralizando nacionalmente a gestão das numerações antes dispersas entre as Vigilâncias Sanitárias estaduais. A medida impacta diretamente a segurança da população no acesso a medicamentos essenciais, garantindo maior controle sobre sua dispensação e uso, e reforçando a integridade do processo sanitário. Na prática, o sistema padroniza e automatiza o processo, mesmo que as Vigilâncias Sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal mantenham a responsabilidade pela concessão e fiscalização das numerações. O SNCR já está em operação interna desde 2024, mas novas funcionalidades serão liberadas para farmácias e drogarias a partir de junho de 2026. A próxima etapa prevê a integração da emissão eletrônica das Notificações de Receita ao sistema, reunindo numeração, prescrição médica e registro de uso em um único ambiente digital. As ferramentas para essa integração estarão disponíveis em junho de 2026. Receituários físicos continuarão válidos e coexistirão com o modelo eletrônico. Para farmácias e drogarias, as mudanças incluem a validação da autenticidade da receita, conferência de dados do prescritor, realização da baixa eletrônica e bloqueio de reutilização da numeração. A Anvisa trabalha na integração do SNCR com plataformas de prescrição eletrônica e o cronograma completo de adesão para estabelecimentos ainda será divulgado. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) continuará ativo, focando no monitoramento de estoque, enquanto o SNCR cuidará do controle das receitas. Receitas eletrônicas, incluindo as de antimicrobianos e agonistas de GLP-1, que já existem e estejam integradas ao SNCR, seguem válidas. Após a disponibilização da ferramenta de integração, prescrições sem conexão com o sistema poderão ser aceitas por até 30 dias. Farmácias privadas precisarão de e-CNPJ, AFE válida, estabelecimento regularizado e conta GOV.BR dos gestores. Farmácias públicas e dispensários necessitarão do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Empresas de prescrição eletrônica deverão integrar seus sistemas via API fornecida pela Anvisa. Médicos e prescritores não acessarão o sistema diretamente nesta fase. A Anvisa oferecerá materiais de orientação, manuais e webinares para auxiliar os estabelecimentos na adaptação.