Aneel homologa Leilões de Reserva de Capacidade apesar de decisão judicial

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou, nesta terça-feira, 09/06/2026, os resultados dos Leilões de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026. A decisão encerra uma das etapas mais controversas da contratação de potência para o sistema elétrico brasileiro, impactando o futuro energético do país e a estabilidade de suprimento para milhões de cidadãos.

A diretoria colegiada da Aneel validou os certames mesmo diante de uma liminar da Justiça Federal do Ceará que buscava suspender a homologação, atendendo a um pedido em ação civil pública movida pela Federação das Indústrias do Ceará (Fiec). A agência, ao decidir pela homologação, reafirma seu papel de garantir a legalidade dos processos, sem intervir nas escolhas de política energética.

Em seu voto, o diretor-relator Fernando Mosna argumentou que a Aneel não tem competência para revisar decisões de política energética definidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), como a escolha de fontes, os preços-teto e a modelagem dos leilões. Ele destacou que a função da agência na homologação se restringe à verificação da regularidade jurídica e procedimental do certame, visando a segurança e a previsibilidade para todos os participantes e para o setor.

Mosna esclareceu ainda que a existência de controvérsias judiciais ou investigações em andamento não impede a homologação, desde que não haja uma decisão cautelar eficaz suspendendo o processo. Essa postura visa assegurar a continuidade e a eficiência dos mecanismos de contratação, essenciais para a segurança energética.

A decisão se baseou em parecer da Procuradoria Federal junto à Aneel, que considerou a liminar da Justiça Federal do Ceará sem força impeditiva, pois a matéria já havia sido analisada pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal, juízo prevento para o caso. Essa análise conjunta garante maior robustez jurídica ao processo decisório.

A homologação abrange dois leilões principais: um destinado à contratação de potência de usinas termelétricas a gás natural, carvão mineral e empreendimentos hidrelétricos; e outro voltado a termelétricas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel. Essa diversidade de fontes assegura a resiliência do sistema elétrico.

No certame principal (Leilão nº 2/2026), foram contratados aproximadamente 18,98 GW de potência com início de suprimento entre 2027 e 2031. Entre os vencedores, figuram grandes nomes do setor como Petrobras, Eneva, Karpowership, J&F, Âmbar, Copel e Chesf, além de diversos projetos termelétricos a gás natural e ampliações hidrelétricas. Já o Leilão nº 3/2026 contratou 174,69 MW para 2027 e 98,4 MW para 2030, envolvendo usinas da Petrobras, Companhia Energética de Petrolina e Usina Xavantes. Os contratos somam cerca de R$ 118,3 milhões por ano, um montante significativo que impulsiona o setor.

Apesar da homologação, a polêmica não se encerra. O voto aprovado pela diretoria da Aneel ressalta que a decisão administrativa não impede o avanço das investigações conduzidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Poder Judiciário. Futuras determinações desses órgãos deverão ser acatadas pela agência, mantendo a transparência e a fiscalização.

Com os resultados homologados, o próximo passo é a formalização dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAPs). Essa consolidação representa uma contratação que pode movimentar dezenas de bilhões de reais ao longo dos próximos anos, um cenário de grande importância econômica e sob intenso escrutínio regulatório, judicial e político.