Alexandre de Moraes exige que Bacelar devolva R$ 1,4 milhão por "fantasmas"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou um acordo que obriga o deputado federal João Carlos Paolilo Bacelar Filho (PL-BA) a devolver R$ 1,4 milhão aos cofres públicos nesta quarta-feira, 29/04/2026. A decisão, que homologa um acerto firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023, impõe a reparação por conta da manutenção de "funcionárias fantasmas", revelando um grave desvio de verbas da Câmara dos Deputados.

Essa medida reforça a importância da fiscalização do uso dos recursos públicos, que deveriam ser integralmente destinados ao bem-estar social, e não desviados para interesses privados. A dignidade da sociedade é ferida quando o dinheiro dos impostos, arduamente arrecadado, é mal empregado, configurando um abuso de poder que exige responsabilização e transparência na atuação parlamentar.

Bacelar, que possui 53 anos e é natural de Salvador, está no seu quinto mandato consecutivo como deputado federal, tendo iniciado em 2006 pelo Partido Liberal e, em parte do período, também atuado pelo Partido da República (PR). Atualmente, seu salário mensal bruto atinge R$ 46.366,19.

Ligado a pautas dos setores da construção civil, do agronegócio e de combustíveis e lubrificantes, áreas onde também exerce a função de empresário, o parlamentar mantém um gabinete com 29 funcionários. Ele dispõe de passaporte diplomático e faz uso de um imóvel funcional desde maio de 2017.

Filho do ex-deputado federal João Carlos Paolilo Bacelar (PTN-BA), conhecido como Jonga Bacelar, falecido em 2009, o atual parlamentar possui especialização em infraestrutura e engenharia civil pela Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia.

Na Câmara dos Deputados, Bacelar integra as bancadas da segurança pública, ruralista e evangélica. É titular em importantes comissões, como a especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, a de Minas e Energia e a especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro (PL 0733/25). Além disso, atua como suplente na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e na de Desenvolvimento Urbano.

A carreira do deputado é marcada por algumas controvérsias. Em abril de 2016, votou contra o impeachment de Dilma Rousseff. Um ano depois, em 2017, foi acusado por Joesley Batista, dono da JBS, de pedir uma propina milionária para comprar votos de outros 30 parlamentares contra o impeachment, conforme delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.

No mesmo período, Bacelar foi alvo de uma acusação de assédio sexual por uma adolescente de 17 anos, em mensagens trocadas via WhatsApp. Na ocasião, o deputado negou a autoria, atribuindo as mensagens a um assessor parlamentar. Ele também foi o único deputado federal da bancada baiana a votar a favor da manutenção do mandato de Eduardo Cunha, ex-presidente da Casa, que foi cassado por quebra de decoro parlamentar.

Em 2022, enquanto fazia campanha para sua reeleição, o helicóptero em que viajava com outras oito pessoas sofreu uma queda durante a manobra de pouso no distrito de Pedra Vermelha, em Monte Santo, Bahia. Todos os ocupantes sobreviveram com ferimentos leves.

No ano de 2025, o deputado foi citado em um documento de negócio imobiliário que foi apreendido com Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Entre as propostas parlamentares mais recentes, Bacelar propôs a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar atos de crueldade contra animais, citando as circunstâncias da morte do Cão Orelha, em Florianópolis/SC, em 2026. Ele também é signatário de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação e outra que dá aos empregados a opção de escolha entre o regime de jornada de trabalho comum, previsto pela CLT, ou um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.

O cerne da decisão do STF reside no reconhecimento de que Bacelar utilizou verbas destinadas à contratação de pessoal da Câmara dos Deputados para remunerar pessoas que, na verdade, prestavam serviços de natureza privada à sua família e às suas empresas. Tal admissão ocorreu quando o parlamentar firmou o acordo com a PGR em 2023, buscando evitar o prosseguimento da ação penal.

Um dos casos envolve Maria do Carmo Nascimento, que trabalhava como empregada doméstica para a família Bacelar há mais de 15 anos e foi nomeada como secretária parlamentar, recebendo salário elevado e gratificações. Outra envolvida foi Norma Suely, nomeada secretária parlamentar em 2009, mas que era, simultaneamente, funcionária e sócia da Embratec, empresa administrada pelo deputado e seus familiares. Essas práticas desvirtuam a finalidade dos recursos públicos e lesam a moralidade administrativa.