AGU pede à Justiça dos EUA encerramento de ação da Rumble e Trump Media contra Moraes

{"blocks":[{"key":"123rt","text":"A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou formalmente à Justiça dos Estados Unidos que encerre o processo iniciado pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble. A ação, movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foi protocolada em um tribunal federal da Flórida na segunda-feira, 15 de junho de 2026. A decisão da AGU visa proteger os interesses do Estado Brasileiro e ressaltar que as determinações judiciais emitidas pela Suprema Corte do Brasil não devem ser alvo de questionamentos em jurisdições estrangeiras.","type":"paragraph"},{"key":"987ui","text":"A AGU, órgão responsável pela representação jurídica do governo federal, atua na defesa do Estado brasileiro. As empresas Trump Media e Rumble recorreram à justiça norte-americana buscando impedir a execução de ordens de restrição e bloqueio impostas por Alexandre de Moraes no Brasil. Elas alegam que tais medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos.","type":"paragraph"},{"key":"654po","text":"Com o objetivo de garantir a plena representação do Brasil no caso, a AGU pediu o ingresso formal do Estado brasileiro no processo, que inicialmente era direcionado apenas ao ministro. O governo argumenta que o Brasil é a parte principal interessada, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas funções constitucionais.","type":"paragraph"},{"key":"321lk","text":"Um dos principais argumentos apresentados pela AGU é que a avaliação de atos jurisdicionais brasileiros por cortes de outros países fere o princípio da imunidade de jurisdição, um preceito reconhecido no Direito Internacional e na legislação norte-americana. Conforme a AGU, ações de autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidas ao escrutínio de tribunais estrangeiros sem o consentimento prévio do país afetado.","type":"paragraph"},{"key":"876mnb","text":"O documento reforça que o Brasil não consentiu e não consentirá com a revisão das decisões de sua Suprema Corte por juízes de outras nações. A AGU defende que quaisquer contestações a deliberações do STF devem ser tratadas exclusivamente no âmbito do sistema judicial brasileiro. A entidade considera que a ação em curso nos EUA representa uma tentativa de minar a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro, solicitando, portanto, a extinção imediata do processo.","type":"paragraph"},{"key":"210qw","text":"Em uma manifestação complementar, a AGU solicitou que o tribunal americano não prossiga com a análise dos argumentos da ação contra Alexandre de Moraes sem antes avaliar as preliminares apresentadas pelo Estado brasileiro. A intenção é que a Justiça americana primeiro determine se possui competência para julgar o caso. Caso o tribunal reconheça a imunidade de jurisdição do Brasil e de seus representantes legais, a AGU postula a extinção do processo sem a análise do mérito.","type":"paragraph"},{"key":"987yh","text":"A iniciativa da AGU atende a um pedido do presidente do STF, Edson Fachin, que, no início de junho de 2026, instou o órgão a tomar providências sobre o processo nos Estados Unidos. Fachin destacou que o caso transcende a esfera individual e afeta a independência do Judiciário e a soberania do país. A mobilização ocorre após a Justiça dos Estados Unidos ter autorizado a notificação de Alexandre de Moraes por e-mail acerca da abertura da ação contra ele.","type":"paragraph"}],"version":"1.0"}