Advogado Alexandre Teixeira elabora projeto para alertar municípios sobre restrições financeiras

Um projeto de lei, elaborado pelo advogado potiguar Alexandre Teixeira, tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de instituir o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF). A proposta, apresentada nesta quarta-feira, 27/05/2026, determina que a União notifique municípios, estados e o Distrito Federal sobre pendências que possam levar à restrição de transferências de recursos, antes que os bloqueios se tornem efetivos. O SINACORF visa mudar a forma como os entes federativos lidam com o CAUC, um sistema federal que funciona como um "Serasa" para a regularidade fiscal, condicionando o acesso a transferências voluntárias, convênios e operações de crédito.

A proposta, sob o número PL 2.506/2026, foi encaminhada para apreciação por meio do mandato do deputado federal Waldemar Oliveira, líder do Avante na Câmara. Alexandre Teixeira, que também preside o partido no Rio Grande do Norte, explica que, atualmente, muitos municípios descobrem suas restrições fiscais somente quando tentam firmar um convênio ou receber algum repasse federal. Essa descoberta tardia pode comprometer investimentos cruciais, a execução de obras importantes e a oferta de serviços essenciais à população. Ele ressalta que as notificações oficiais muitas vezes não chegam a tempo de permitir que os gestores tomem as medidas necessárias para evitar o bloqueio de verbas.

O SINACORF proposto se integrará a bases de dados federais cruciais, como as da Receita Federal, PGFN, Caixa Econômica Federal (FGTS), CADIN, SIAFI, TransferGov e SICONFI. Através dessa integração, o sistema emitirá alertas categorizados por seis tipos de risco, refletindo a gravidade de cada irregularidade. A principal inovação da proposta reside na exigência de uma comunicação ampla e simultânea. Os alertas deverão ser enviados para o chefe do Executivo, o secretário de finanças, o controlador interno, contadores e o procurador-geral do ente federativo, garantindo que a informação chegue a múltiplos responsáveis pela gestão. Adicionalmente, os entes poderão designar outros destinatários, incluindo empresas terceirizadas.

Alexandre Teixeira enfatiza que todas as comunicações registrarão data, hora, canal e conteúdo, funcionando como prova formal de ciência para fins de responsabilização administrativa. Municípios que consigam demonstrar a ausência de notificação prévia pelo SINACORF poderão obter um prazo adicional para regularizar suas pendências junto ao órgão federal competente. O projeto, segundo seu autor, não visa enfraquecer o controle fiscal, mas sim torná-lo mais eficiente e transparente. Ao fornecer aos gestores a informação necessária antecipadamente, o SINACORF permite que ações preventivas sejam tomadas antes que os bloqueios financeiros ocorram.

A inspiração para o SINACORF vem de experiências bem-sucedidas no Distrito Federal e em Pernambuco, que já implementaram modelos de monitoramento preventivo do CAUC, comprovando a viabilidade de uma expansão nacional. A coordenação do SINACORF, sob a alçada da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), reforça o potencial de aplicabilidade da medida em todo o território brasileiro.