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STF proíbe uso permanente de contrato temporário; Prefeitura de Arez é investigada por descumprimento ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM XEQUE

STF proíbe uso permanente de contrato temporário; Prefeitura de Arez é investigada por descumprimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que contratos temporários não podem suprir necessidades permanentes da administração pública. A Prefeitura de Arez é investigada pelo Ministério Público por, supostamente, descumprir essa regra ao manter funcionários por tempo prolongado. O MP aprofundou a apuração com um Inquérito Civil após a prefeitura não responder a um ofício em 5 de fevereiro de 2026. Irregularidades em CRAS e CREAS também são apuradas.

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Redator Redator
há 3 semanas