DIREITO GARANTIDO
STJ garante isenção de ICMS para pessoa com deficiência visual na compra de veículo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que pessoas com deficiência visual, incluindo visão monocular, têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos. A corte negou recurso do Distrito Federal e confirmou a aplicação da legislação de proteção a deficientes. A decisão impacta diretamente a autonomia e inclusão desses cidadãos. Saiba mais.