MP/RN tem o dever moral de devolver aos cofres públicos o dinheiro indevido embolsado por procuradores e promotores de justiça

Como cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos membros, foi instaurado procedimento, a partir de petição do conselheiro Fábio George da Cruz Nóbrega, que considerou "a Resolução PGJ/RN nº 078/2017, a qual elenca situações de presunção de necessidade para cargos da Administração Superior e opção para que membros e servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte recebam indenização de férias e licença-prêmio não gozadas, está em evidente contrariedade a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal".

Ao analisar a questão, o conselheiro relator Antônio Pereira Duarte destacou que "além de haver inobservância aos princípios da razoabilidade e legalidade, há também violação ao princípio da moralidade administrativa. Assim, no presente caso, não é possível concluir, desde logo, que o gasto está em conformidade com a legislação financeira e que o gasto foi valorado diante do interesse público e da economicidade, buscando concretizar a eficiência pública com o menor custo possível".

O conselheiro deferiu parcialmente o pedido de liminar suspendendo a concessão da conversão de férias e licenças em dinheiro, bem como estabelecendo prazo de 15 dias para o atual procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, apresentar as informações que considerar cabíveis. Depois disso, o mérito do processo ainda será julgado, podendo haver uma decisão do próprio conselheiro relator (chamada de decisão monocrática) ou o processo pode ser colocado em pauta para o Plenário do CNMP julgar.