Projeto prevê isenção de pagamento em inscrição de concursos para doadoras de leite materno
PROJETO JÁ FOI APROVADO NA PRIMEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ) (FOTO: EDUARDO MAIA)
O Projeto de autoria do deputado Gustavo Fernandes (PMDB), concede para doadoras de leite materno isenção do pagamento de inscrição em vestibular na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos.
A isenção prevista será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
O Projeto já foi aprovado na primeira reunião deliberativa deste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) , que discutiu, votou e aprovou outras dez matérias nesta terça-feira (22). Agora, a matéria segue para votação em plenário. Participaram da reunião, os deputado Albert Dikckson, Carlos Augusto Maia (PSD), Márcia Maia (PSDB), Gustavo Fernandes, José Adécio e Kelps Lima (Solidariedade).
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