Paulinho Freire veta projeto de vereador do PT que garantia imunidade tributária para terreiros de religiões de matriz africana em Natal

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou um pacote de 20 projetos de lei que haviam sido aprovados na Câmara Municipal. Os vetos foram publicados em duas edições extraordinárias do Diário Oficial do Município, nos dias 15 e 17 de janeiro.

Entre os projetos vetados, está um do vereador Daniel Valença (PT) que garantia imunidade tributária para templos de religiões de matriz africana, como terreiros de jurema, umbanda e candomblé.

Em sua justificativa, o prefeito escreveu que a imunidade tributária para templos só pode ser concedida através de lei complementar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto de Daniel Valença era de uma lei ordinária.

Além disso, Paulinho Freire julgou outro trecho da lei era incompatível com a Lei Orgânica do Município: o que previa a criação de uma comissão especial na Secretaria de Cultura para tratar do reconhecimento dos templos a serem beneficiados com imunidade tributária. Para o prefeito, trata-se de invasão de competência do Legislativo no Executivo.

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