Prefeitura de Natal uniformiza emissão de NFS-e a partir de maio

A Prefeitura de Natal determinou que, a partir de 1º de maio de 2026, todos os prestadores de serviços estabelecidos na capital potiguar emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo padrão nacional. A medida, formalizada pelo Decreto nº 13.712 e publicado em 17 de abril, busca padronizar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e alinhar o município às diretrizes federais, exigindo adaptação imediata das empresas e garantindo maior transparência fiscal.

Esta mudança impactará diretamente a rotina de pessoas jurídicas, inclusive as imunes ou isentas, que deverão se adequar ao Emissor Público Nacional, disponível no portal federal. As novas regras, estabelecidas pelo Comitê Gestor da NFS-e, entram em vigor para todos os fatos geradores do ISS a partir da data limite.

Apesar da mudança na forma de emissão, o calendário de recolhimento do ISS permanece inalterado: até o dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço, com a guia gerada pelo sistema municipal. Empresas optantes pelo Simples Nacional continuarão a utilizar o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), mantendo sua rotina específica.

O decreto municipal também prevê flexibilidade para casos de falha técnica, permitindo a prorrogação do prazo de pagamento sem a incidência de multas, desde que a indisponibilidade do sistema seja comprovada.

Para as empresas que já utilizam sistemas próprios de emissão integrados via API, a adaptação será fundamental. Será preciso ajustar as plataformas para garantir a compatibilidade e a integração com o ambiente nacional. A não conformidade com as novas regras, seja pela falta de emissão ou pela inadequação ao padrão, acarretará as penalidades previstas na legislação municipal.

É importante ressaltar que as notas fiscais emitidas até 30 de abril de 2026 continuarão acessíveis e gerenciadas pelo sistema atual da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN). Contudo, as novas emissões serão processadas e compartilhadas com o ambiente nacional, podendo ser visualizadas no portal municipal após a efetivação.

Com esta decisão, Natal avança na integração de seus documentos fiscais com o sistema nacional, reforçando a unificação e padronização entre União, Estados e municípios, um passo importante para a modernização da gestão tributária.