Prefeitura de Natal concede perdão de IPTU e Taxa de Lixo para imóveis afetados por alagamentos na Zona Norte

A Prefeitura de Natal oficializou a remissão do IPTU e da Taxa de Lixo de 2026 para imóveis atingidos pelas fortes chuvas e pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte da capital. A medida foi sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 25/06/2026.

O benefício, concedido pelo gestor municipal, visa amparar proprietários de imóveis edificados que sofreram danos significativos em decorrência de alagamentos, inundações ou interdições parciais ou totais. Para que a remissão seja efetivada, a situação de dano deve ser formalmente comprovada por meio de um laudo técnico. Este laudo será elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) e pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas).

Conforme estabelecido pela legislação, os imóveis que se enquadram nos critérios de dano devem estar listados na relação oficial anexa à norma. Caso o proprietário se enquadre nos critérios, mas seu imóvel não conste na lista, ele poderá solicitar administrativamente a inclusão junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). O prazo para tal solicitação é de até 30 dias corridos a partir da data de publicação da lei.

A nova regra também prevê a restituição integral ou parcial dos valores para os contribuintes que já realizaram o pagamento do IPTU ou da Taxa de Lixo referentes a 2026. Para obter o reembolso, é necessário abrir um processo administrativo e apresentar toda a documentação exigida pela administração municipal. É importante ressaltar que a remissão abrange apenas os tributos do ano corrente e não se aplica a débitos de anos anteriores. Terrenos sem edificação e imóveis que já possuíam isenção tributária em 2026 não serão beneficiados pela medida.