Via Costeira: PGE espera que acordos sejam homologados em até 60 dias

A Procuradoria-geral do Estado acredita que os acordos firmados com os detentores das concessões de oito lotes da Via Costeira sejam homologados pela Justiça em 60 dias. A informação foi confirmada pelo procurador-geral do Estado, Antenor Roberto. Além disso, na manhã da quinta-feira (15), foi realziada na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (ALRN) uma reunião para debater o tema. Deputados, empresários, especialistas e representantes da população civil se reuniram para discutir um projeto de lei que propõe atualizar o arcabouço jurídico da Via Costeira.

As datas das licenças de cada lote são variadas. Por esse motivo, “cada caso é um caso” e será discutido individualmente, segundo a PGE. Os acordos contaram com a participação dos detentores dos lotes, PGE, Datanorte e Semurb. De acordo com o Procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, o governo busca dar segurança jurídica à regularização da Via Costeira e agilizar a implantação de investimentos. Atualmente, os proprietários do terrenos não têm um prazo definido para construir nas áreas. O último investimento na Via Costeira ocorreu há aproximadamente 20 anos.

“A Justiça hoje está muito sensível aos investimentos que possam ser atraídos para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Já solicitei até uma audiência com a juíza que coordena as varas, porque como tem mais de uma vara envolvida, achei por bem, sem prejuízo da vara se pronunciar, haver uma audiência para eu explicasse simultaneamente para todos. Cobrei essa audiência. Gostaria de, com certeza, nos próximos 60 dias concluir essas homologações”, detalha Antenor Roberto.

O projeto de lei (nº 514/2023) que está tramitando nas comissões da Assembleia propõe que os titulares das concessões das áreas apresentem, no prazo máximo de um ano, os projetos de construção e instalação ao órgão licenciador, no caso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). O texto prevê ainda o prazo de um ano, contado da aprovação do projeto, para início das obras. Além disso, é estabelecido o prazo de 36 meses para início do funcionamento.

De acordo com o deputado Luiz Eduardo (SD), o projeto não “invade” questões ambientais ou de licenciamento. Ele reforça que o texto se concentra em determinar prazos para que a área possa ser desenvolvida. “O projeto não fala de licenciamento, de obra, de plano diretor, inclusive a responsabilidade de licenciamento é da Semurb, que, de acordo o novo plano diretor, exige o estudo mais complexo, que é o EIA-Rima. Se passar o prazo, o empreendedor não construir e não der justificativa plausível, o terreno volta para o Estado”, explica.

O acordo, entre PGE e detentores das concessões dos terrenos, segue a mesma lógica do projeto de lei. As empresas terão seis meses para apresentar à Semurb o pedido de licenciamento para o projeto – prazo esse que começa a contar após a homologação na Justiça. Ainda segundo o acordo, pela negociação, a PGE vai contabilizar, a partir da última licença da Prefeitura, o prazo de 36 meses e, se nada começar a ser feito nessas áreas, poderá retomar a posse dos terrenos e concedê-las a outros interessados.

“Um outro deputado me ligou querendo conhecer o acordo e eu me coloco à disposição para explicar o que nós estamos fazendo desse lado aqui. A nossa tese para fazer o acordo é que a regência da legislação ali é pelo plano diretor de Natal. O órgão licenciante é a Semurb. Não tem nada de licenciamento na esfera estadual. Não posso emitir nenhum juízo de valor quanto ao projeto porque não conheço o teor”, pontua Antenor Roberto. O chefe da procuração jurídica do Estado disse também que preferiu não comparecer à audiência para contaminar o debate.

“Eu evitei, primeiro porque eu não tinha solicitado. Segundo, eu não posso contaminar os esforços que estamos fazendo na esfera judicial que é fruto de uma legislação própria para fazer debate sobre uma nova legislação. Até porque, os cessionários poderiam pensar: ‘o senhor está fazendo acordo com a gente em uma legislação e apoiando outra?’. O que o deputado está fazendo é uma iniciativa que ele teve, mas não posso emitir juízo de valor porque não conheço o teor do projeto”, acrescenta.

Na avaliação do deputado Luiz Eduardo, o acordo que aguarda aval da Justiça foi baseado no projeto que ele enviou à Assembleia. “Esse acordo firmado com os cessionários foi todo feito com base no nosso projeto. Eles pegaram as premissas do meu projeto, que foi enviado em dezembro do ano passado e fecharam o acordo em maio. Então porque não aprovar o projeto?”, argumenta o deputado. Na próxima semana, o projeto vai ser votado na Comissão de Educação e, caso aprovado, seguirá para votação no plenário da Assembleia.

Tribuna do Norte