Nota oficial sobre projeto de lei do Complexo Turístico da Redinha

O Diário Oficial do Município (DOM) teve sua edição liberada nesta segunda-feira (15) com a publicação de uma minuta referente ao Projeto de Lei n.º 465/2024. O referido PL autoriza a concessão do Complexo Turístico da Redinha para a iniciativa privada, porém, ainda será objeto de debate e votação pela Câmara Municipal. Tendo em vista que a Casa está em período de recesso parlamentar, esta deliberação vai acontecer em regime de autoconvocação legislativa, de acordo com o Ato da Presidência nº 01, publicado na mesma edição do DOM.

Uma nova edição do DOM já está disponível, com o teor do PL 465 devidamente publicado no “Diário da Câmara Municipal”, atendendo aos princípios de transparência e ao Regimento Interno da CMN.

Assim, a proposta relativa ao PL 465, bem como o Projeto de Lei nº 413/2024, que dispõe sobre a concessão do Teatro Municipal Sandoval Wanderley e também incluído na pauta, serão apreciados pela CMN na sessão extraordinária do Legislativo Municipal autoconvocada e prevista para acontecer na próxima quarta-feira (17).