MPRN cobra na Justiça a contratação urgente dos aprovados no concurso da saúde do município de Guamaré

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o município de Guamaré solicitando a convocação urgente dos aprovados no concurso do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O pedido do MPRN destaca a necessidade de convocação imediata de um total de 24 profissionais, sendo três assessores jurídicos, 12 assistentes sociais, um professor de educação física, um nutricionista, dois pedagogos e cinco psicólogos.

Todas essas vagas são provenientes do concurso público realizado em 2024, regido pelo Edital de nº 001/2023, promovido pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern).

O concurso foi homologado em fevereiro de 2024, mas nenhum dos cargos foi efetivamente preenchido até o momento, ao contrário do que trata a Lei Municipal nº 719/2018, que estabelece a organização da Secretaria Municipal de Assistência Social, com cargos de nível superior, preenchidos por servidores efetivos.