MP alerta Prefeitura de município do RN sobre ilegalidade de bingos e rifas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, enviou uma recomendação para a Prefeitura de Lagoa Salgada para que se abstenha de executar ou divulgar eventos de bingo e sorteios no município.

Constam na orientação tópicos como: a proibição da publicidade, da venda de rifas e da distribuição de cartelas, devido à ilegalidade dessas práticas no Brasil.

A recomendação é de caráter preventivo e tem o objetivo de evitar que recursos públicos ou a estrutura administrativa sejam empregados em atividades que são consideradas contravenções penais.

O MPRN ainda reforça que, de acordo com a legislação brasileira, apenas a Caixa Econômica Federal possui a autorização legal para promover ou permitir jogos dessa natureza.

A medida aconteceu após a realização de um evento executado no município de Lagoa Salgada no mês de maio deste ano. O evento em questão se tornou alvo de investigação do Ministério Público.

BNews Natal