MEC regulamenta Programa Juros por Educação e abre espaço para investimentos estaduais, incluindo o RN

O Ministério da Educação (MEC) oficializou na terça-feira (30) a portaria que regulamenta o Programa Juros por Educação, publicado no Diário Oficial da União e voltado a estabelecer critérios, metas e contrapartidas para que estados brasileiros reduzam os juros de suas dívidas com a União em troca de investimentos na expansão da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio e na melhoria da infraestrutura dos cursos técnicos.

A iniciativa compõe o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que permite a renegociação dos passivos estaduais junto à União sob a condição de mais recursos para áreas estratégicas, como a qualificação profissional de jovens e adultos.

De acordo com a portaria, o programa busca criar condições para aumentar a produtividade e gerar novas oportunidades profissionais por meio do aumento de matrículas nas modalidades de EPT articuladas ao ensino médio — nas formas integrada, concomitante e subsequente — além de incluir estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) integrado à formação profissional.

Os estados que aderirem deverão pactuar com o MEC metas anuais de implantação e expansão de matrículas, calculadas com base no déficit local ajustado pela população segundo o Censo 2022 do IBGE. Só serão consideradas matrículas criadas após a adesão ao programa, com a exigência de registro de frequência para validação; eventuais saldos de metas não cumpridas poderão ser redistribuídos para anos seguintes.

Rio Grande do Norte: cenário local e educação profissional

Embora ainda não haja notícia específica de adesão formal do Rio Grande do Norte ao Juros por Educação, o estado já tem sido beneficiado por investimentos federais na educação profissional e tecnológica. Segundo balanços oficiais, o MEC aplicou mais de R$ 42,8 milhões no RN ao longo de 2023-2025 para ampliar a oferta de cursos técnicos, melhorar infraestrutura educacional, formar professores e implantar novos campi do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), além de impulsionar programas como o Pronatec, que gerou mais de 15 mil vagas.

Essa mobilização federal no estado ocorre em meio a agendas do ministro da Educação que incluem a inauguração de núcleos de educação híbrida em municípios como Caicó, atendimento a gestores públicos e participação em caravanas federativas que discutem políticas educacionais locais.

Investimentos e transparência

Pela regulamentação do programa, os estados deverão aplicar no mínimo 60% dos recursos economizados com a dívida na educação técnica; em casos excepcionais, esse percentual pode ser reduzido para 30%. Os investimentos poderão contemplar despesas de capital (obras, ampliação e aquisição de tecnologia) e custeio (pagamento de pessoal, material didático, bolsas de permanência e formação docente).

Além disso, cada estado terá de apresentar um Plano de Aplicação anual, detalhando onde os recursos serão investidos — com definição de municípios atendidos, tipos de cursos e cronograma físico-financeiro — o que deverá ser enviado ao MEC em até 30 dias após a adesão ao programa. A transparência é reforçada pela obrigação de publicação de balanços semestrais e relatórios anuais, além do registro de matrículas e planos no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).

Parcerias e desafios

A regulamentação prevê que os estados possam ofertar cursos diretamente ou por meio de parcerias com instituições como o Sistema S, CNI ou escolas privadas, mantendo, no entanto, a responsabilidade pela qualidade e fiscalização sob a administração estadual.

Com a nova portaria, o governo federal reforça a estratégia de vincular políticas fiscais a resultados sociais — em especial à formação técnica, considerada crucial para o desenvolvimento econômico e a inclusão produtiva dos jovens brasileiros. A expectativa é que estados como o Rio Grande do Norte, com histórico recente de investimentos federais em educação e iniciativas de inovação pedagógica, possam integrar o Juros por Educação em seus planos de fortalecimento da EPT.

Agora RN