Comissão da Câmara de Natal aprova devolução de valores em cartões eletrônicos a usuários de ônibus

A Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de lei 236/22 sobre a propriedade dos créditos eletrônicos nos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município (STTP).

O PL define que os créditos são de propriedade do usuário, deverão estar vinculados ao CPF, não terão validade para vencimento de utilização e, depois de 60 dias, o proprietário do cartão poderá reivindicar o saldo remanescente convertido em valores monetários.

“Reconhecemos que a bilhetagem eletrônica é um avanço no sistema de transporte. No entanto, precisa de aperfeiçoamento. No sistema de bilhetagem eletrônica o usuário adquire créditos e não viagens. Assim, é como se estivéssemos colocando um valor todo mês para nosso deslocamento, e os valores não utilizados podem e devem voltar a circular na nossa economia”, justifica o autor do PL, vereador Milklei Leite.