Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte garante reajuste salarial de 4,4% para servidores

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 03/07/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026. A iniciativa, partindo da própria Corte de Contas, concede um reajuste salarial de 4,4% aos servidores do quadro geral de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A proposta segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT), formalizando um aumento que impacta a dignidade e o sustento de centenas de famílias ligadas à instituição.

O reajuste incide sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas. O aumento se estende também a servidores aposentados e pensionistas com direito à paridade, reconhecendo a contribuição de todos. Os efeitos financeiros, que buscam compensar as perdas inflacionárias e valorizar a carreira, serão retroativos a 1º de maio de 2026, garantindo o cumprimento do direito adquirido.

A proposta, que já havia sido aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas em 27 de maio e tramitou com pareceres favoráveis pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização (CFF), e Administração, foi encaminhada à Assembleia após a edição da Resolução nº 18/2026, assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. A aprovação unânime demonstra consenso sobre a importância da valorização profissional.

Na justificativa apresentada aos deputados, o Tribunal fundamentou o reajuste como parte de uma política permanente de valorização, prevista em legislação específica da carreira. O percentual de 4,4% supera ligeiramente a inflação oficial de 2025, medida pelo IPCA (4,26%), visando não apenas repor perdas, mas também promover um ganho real, fortalecendo o poder de compra dos servidores e suas famílias.

O TCE-RN assegura que a concessão do reajuste foi precedida por estudos técnicos de impacto financeiro e orçamentário. Estes estudos comprovam a existência de recursos suficientes para cobrir o aumento, sem comprometer os limites fiscais estabelecidos pela legislação e garantindo a sustentabilidade das contas públicas.

Com a atualização, os vencimentos básicos para cargos de nível médio passarão a variar entre R$ 4.296,76 e R$ 7.154,42. Para o nível superior, os salários básicos oscilarão de R$ 6.765,68 a R$ 11.265,37, refletindo o avanço na carreira. Os cargos em comissão terão remunerações totais de R$ 3.561,93 a R$ 19.020,12, e as funções gratificadas variarão entre R$ 5.065,87 e R$ 15.216,09.

O impacto financeiro mensal estimado pela Comissão de Cálculos Estatísticos e Preditivos do Tribunal é de R$ 227,3 mil, elevando a despesa mensal com pessoal de R$ 7,047 milhões para R$ 7,275 milhões. O impacto adicional para 2026, considerando a retroatividade, supera R$ 2 milhões, mas a despesa total anual projetada (R$ 103,45 milhões) mantém uma margem orçamentária de aproximadamente R$ 15,7 milhões.