TCE/RN multa ex-presidente da Emgern por falhas graves no Portal da Transparência

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) decidiu, nesta segunda-feira, 06/07/2026, aplicar uma multa de R$ 6.447,92 à ex-diretora-presidente da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern). A sanção foi motivada pela identificação de graves irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Portal da Transparência da estatal, durante o período em que a gestora esteve à frente da companhia. A decisão reforça a importância da transparência pública para a fiscalização e o controle social dos recursos governamentais.

A aplicação da multa é resultado de um monitoramento realizado pelo próprio TCE/RN para verificar a conformidade das recomendações previamente expedidas. O relatório apontou que a Emgern atendeu a apenas 33,33% dos critérios essenciais de transparência pública.

Entre as deficiências mais críticas detectadas estão a ausência de uma ferramenta de busca eficaz no portal, a dificuldade em acessar dados detalhados sobre receitas, despesas, contratos e licitações, e a falta de disponibilização de informações em formatos abertos, que poderiam facilitar a análise e o reuso por parte dos cidadãos. Tais barreiras impactam diretamente a capacidade da sociedade de exercer o controle sobre a gestão pública e a aplicação dos recursos do Estado.

Além disso, o levantamento revelou problemas de acessibilidade no portal da Emgern, que não dispõe de recursos adequados para pessoas com deficiência. A falta de relatórios completos sobre pedidos de acesso à informação e a ausência de dados financeiros atualizados da empresa também foram apontadas como falhas significativas. Essas omissões comprometem a dignidade e o direito do cidadão ao acesso pleno e irrestrito à informação pública.

Diante do cenário, o TCE/RN determinou que a atual gestão da Emgern adote, em caráter de urgência, todas as providências necessárias para adequar o Portal da Transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação. O órgão de controle ressaltou que a efetivação dessas medidas é crucial para garantir o direito fundamental de acesso à informação e fortalecer a cidadania.

O Tribunal de Contas informou, ainda, que novos monitoramentos poderão ser realizados para assegurar o cumprimento das determinações e a correção das irregularidades. A Corte de Contas do RN enfatizou que portais de transparência robustos são instrumentos indispensáveis para o empoderamento da população, o aprimoramento do controle social e a fiscalização rigorosa sobre o uso de verbas públicas.