TCE/RN aponta graves falhas em programa milionário de São Gonçalo do Amarante financiado com empréstimo internacional

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) revelou fragilidades significativas na gestão do Programa de Ações Estruturantes em São Gonçalo do Amarante, município da Grande Natal. A decisão de fiscalizar o programa, que utiliza recursos do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, foi motivada pela necessidade de garantir a correta aplicação de fundos internacionais e a efetividade das obras de infraestrutura, saneamento, mobilidade urbana e desenvolvimento urbano. O programa movimenta aproximadamente 34 milhões de dólares em empréstimos externos, com uma contrapartida municipal que eleva o montante para mais de 42,5 milhões de dólares, impactando diretamente a vida dos cidadãos e o desenvolvimento do município.

Apesar das contas contábeis de 2025 terem recebido parecer favorável, a fiscalização do TCE/RN, concluída recentemente, detectou uma série de inconsistências que afetam a aplicação dos recursos. Entre os problemas apontados estão ordens de pagamento sem assinatura do responsável pela despesa, notas fiscais sem comprovação de ateste e boletins de medição de obras com informações insuficientes. Tais falhas comprometem a transparência e a segurança dos gastos públicos, afetando a dignidade das obras e a confiança da população.

Agravando o quadro, foram identificadas ausências de comprovantes de recolhimento de tributos e casos em que despesas foram empenhadas somente após a execução dos serviços, contrariando a legislação. Somente no ano passado, o programa registrou cerca de R$ 24 milhões em despesas, com aproximadamente 88% desse valor analisado pela equipe técnica do tribunal. A falta de controle rigoroso pode levar ao desvio de recursos e à ineficiência na entrega de serviços essenciais à população.

Inspeções presenciais constataram obras paralisadas desde 2024, serviços deteriorados e ausência de cronograma para retomada. Problemas ambientais também foram destacados, como licenças vencidas, documentação incompleta e gastos superiores a R$ 300 mil em obras sem o devido licenciamento. A glosa de aproximadamente R$ 904 mil relacionada a serviços com falhas de execução demonstra o desperdício de dinheiro público e o impacto negativo na qualidade de vida dos munícipes.

O relatório do TCE/RN também apontou atrasos no pagamento das obrigações do financiamento internacional, incluindo juros e amortizações. Em alguns casos, a União precisou executar a garantia contratual do empréstimo, gerando cerca de R$ 30 mil em juros de mora. O tribunal classificou este valor como despesa evitável, decorrente diretamente de falhas administrativas que poderiam ter sido prevenidas com uma gestão mais atenta aos prazos e obrigações contratuais. Esta situação gera um ônus financeiro desnecessário para o Estado e para os cofres públicos.

Em resposta aos apontamentos, a administração municipal alegou que parte das inconsistências ocorreu em razão da transição de governo e da reestruturação da Controladoria. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de São Gonçalo do Amarante informou que medidas corretivas estão sendo planejadas. No entanto, o TCE concluiu que as ações ainda não produziram efeitos concretos no período auditado, evidenciando a necessidade de ações mais assertivas e imediatas para a recuperação da normalidade na gestão do programa.