STJ impõe a São Paulo protocolo para atuação da PM em manifestações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, 30/06/2026, que o Estado de São Paulo deve elaborar um protocolo detalhado para a atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. A decisão, proferida pela Primeira Turma, atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo e estabelece um prazo de 60 dias para que o governo apresente o plano, visando garantir um uso mais justo e controlado da força policial.

A medida impõe diretrizes claras, como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei. O protocolo final deverá ser submetido e aprovado pelo juízo da execução, que também acompanhará sua implementação. Esta decisão surge como resposta a denúncias de abusos, incluindo detenções arbitrárias e uso desproporcional da força durante protestos, impactando diretamente a dignidade dos cidadãos que exercem seu direito à manifestação.

O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter considerado que o Poder Judiciário não deveria intervir nas políticas de segurança pública do Poder Executivo. Contudo, o ministro relator, Paulo Sérgio Domingues, destacou que a Defensoria Pública não busca impedir a ação estatal, mas sim estabelecer limites e balizas para a atuação policial, priorizando o uso proporcional e progressivo da força.

Em sua avaliação, o ministro ressaltou que a falta de transparência e de mecanismos eficazes de responsabilização na conduta policial dificulta o controle de sua atividade. A decisão do STJ busca, portanto, adequar os protocolos de atuação da PM em manifestações, assegurando que direitos fundamentais sejam respeitados e que a liberdade de reunião seja exercida de forma segura para todos.

Este julgamento reforça a importância do controle judicial sobre práticas que afetam os direitos humanos e a cidadania. A CNN Brasil entrou em contato com o Governo do Estado de São Paulo para obter posicionamento sobre os próximos passos e aguarda resposta.