STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 06/05/2026, um julgamento crucial que pode redefinir a partilha dos royalties do petróleo no Brasil. Após 13 anos de suspensão, os ministros analisam ações que questionam a Lei 12.734/2012, norma que propôs alterar os critérios de distribuição desses bilionários recursos entre União, estados e municípios. A decisão, aguardada com apreensão, impacta diretamente as contas públicas e a capacidade de investimento em serviços essenciais, prometendo reacender intensas disputas federativas e influenciar o cotidiano de milhões de brasileiros.

O cerne da discussão é como a União, estados e municípios devem compartilhar as vastas riquezas geradas pela exploração de petróleo e gás natural. A Constituição assegura a todos o direito a participar desses resultados ou a receber compensações financeiras pela exploração de recursos naturais.

Em 2012, o Congresso Nacional aprovou uma lei que buscou equilibrar essa balança: ampliou a fatia de estados e municípios não produtores, mas diminuiu a de estados produtores. Estados produtores, com o Rio de Janeiro à frente, prontamente questionaram a medida no Supremo, alertando para perdas bilionárias e uma suposta quebra do pacto federativo.

Foi essa decisão liminar, proferida em 2013 pela Ministra Cármen Lúcia, que paralisou a nova divisão e manteve as regras antigas em vigor, criando o cenário de incerteza que perdura até hoje.

Produtores, não produtores e os municípios “excluídos”

Especialistas ouvidos pela CNN Brasil divergem sobre as consequências. Uma alteração nas regras pode abalar as contas públicas, especialmente em estados que concentram a maior produção de petróleo, comprometendo orçamentos já apertados. Em contrapartida, outros entes federativos defendem que a revisão da partilha pode impulsionar a distribuição de receitas, diminuindo as gritantes desigualdades regionais e permitindo um desenvolvimento mais equitativo.

Para o tributarista Luiz Cezar Mortezsohn Rocha, em entrevista à CNN Brasil, os royalties não são meramente uma benesse: eles funcionam como uma compensação pelos impactos diretos e indiretos da exploração petrolífera.

“Os royalties não são um favor concedido pela União; constituem uma compensação financeira devida aos estados e municípios impactados diretamente pela exploração de petróleo e gás”, disse.

Ele também destacou que a redistribuição pode acentuar desequilíbrios federativos. “Transferir esses recursos sob a lógica de uma repartição mais uniforme ignora os custos ambientais, sociais e econômicos suportados pelos estados produtores”, afirmou.

Segundo o especialista, a eventual perda de receitas pode comprometer o funcionamento da máquina pública. “Sem esses recursos, o impacto recai diretamente sobre serviços essenciais e sobre a capacidade do estado de manter suas obrigações”, disse.

Na outra ponta dessa disputa, estão os municípios que se consideram “excluídos” da atual distribuição de royalties e clamam pela revisão das regras.

A AMRO (Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties do Petróleo e Gás) defende, perante o Supremo, que cidades afetadas pela vasta cadeia do petróleo – mesmo que não sejam produtoras diretas – merecem e devem receber compensações financeiras justas.

O advogado Rodrigo Meyer Bornholdt, representante da AMRO, declarou à CNN que essa exclusão é indevida e causa prejuízos incalculáveis. Bornholdt argumenta que municípios que abrigam infraestruturas cruciais para a indústria, como refinarias, terminais e dutos – locais onde o óleo cru é manuseado e processado –, enfrentam riscos ambientais e sociais que justificam a inclusão no rol de beneficiários.

“Há muitos prejuízos, em alguns casos contornados por decisões judiciais favoráveis a esses municípios prejudicados. Há concretos riscos e, por vezes, danos ambientais, além de a vocação das cidades ser alterada pela indústria do petróleo”, afirmou.

Os estados não produtores reforçam a tese de que o petróleo é um bem da União, e seus recursos devem ser distribuídos de maneira mais equitativa entre todos os entes federativos, não apenas como uma questão de justiça, mas como um motor para reduzir as profundas desigualdades regionais que persistem no país.