STF marca para 10 de junho julgamento de recurso das big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o julgamento dos recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, contra a decisão que ampliou sua responsabilização por conteúdos publicados por usuários ocorrerá no dia 10 de junho. A decisão foi tomada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que determinou a análise em sessão presencial, diferentemente do que estava previsto inicialmente. A importância desta decisão reside no impacto direto sobre a liberdade de expressão e a segurança jurídica das plataformas digitais, além de definir novos parâmetros para a moderação de conteúdo na internet.

Inicialmente, a análise dos recursos estava agendada para uma sessão virtual, mas foi retirada da pauta na última sexta-feira (29). A mudança para o formato presencial permitirá que os ministros debatam abertamente as questões levantadas pelas empresas, o que pode influenciar significativamente o desfecho do julgamento.

As plataformas, incluindo Google e Facebook (Meta), buscam reverter ou modificar pontos da tese firmada pelo STF em junho do ano passado. Na ocasião, a Corte declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet, estabelecendo que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial dos usuários, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

As big techs argumentam que a decisão atual gera insegurança jurídica e apresentam pedidos específicos. O Facebook solicita que a regra se aplique apenas a conteúdos "manifestamente" ilícitos e que a empresa tenha seis meses para se adaptar às novas obrigações de moderação. Já o Google demanda critérios mais rigorosos para as notificações, como a exigência de identificação do denunciante e a indicação exata do conteúdo suspeito.