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DECISÃO DO STF

STF libera pagamento de penduricalhos a magistrados com limite de 35% do teto constitucional

Foto da ministra Cármen Lúcia em plenário do STF. — Ministra Cármen Lúcia votou pela liberação dos pagamentos com limite.

Magistrados poderão receber em dinheiro benefícios como férias não gozadas e licenças-prêmio. Pagamentos serão limitados a 35% do teto salarial.

Por Redator 30/06/2026 17:20

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#STF #REMUNERAÇÃO #JUDICIÁRIO #DIREITOS #ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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