STF julgará recursos sobre responsabilidade de big techs em 10 de junho

{"blocks":[{"key":"3v0l7","type":"paragraph","data":{"text":"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, definiu para 10 de junho o julgamento de nove recursos que questionam uma decisão anterior da Corte. A decisão em questão ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. Fachin também agendou para a mesma data o julgamento de uma ação movida pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que busca validar a parte do Marco Civil da Internet (MCI) que exige ordem judicial para o acesso a dados de registro de conexão."}},{"key":"9s9u1","type":"paragraph","data":{"text":"Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) como parcialmente inconstitucional. Anteriormente, este artigo impedia a responsabilização civil das plataformas por danos causados por conteúdos postados por usuários, a menos que houvesse descumprimento de uma ordem judicial específica para a remoção. A mudança legislativa, no entanto, manteve a necessidade de ordem judicial para casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação."}},{"key":"f7j6e","type":"paragraph","data":{"text":"Para outras infrações, passou a vigorar a lógica do artigo 21 do MCI. Isso significa que o conteúdo poderá ser removido após notificação ao usuário, sem a exigência de uma decisão judicial prévia. Este artigo já era aplicado como exceção ao artigo 19 em situações como violação de direitos autorais e divulgação de nudez não autorizada."}},{"key":"4d5n3","type":"paragraph","data":{"text":"Entre as empresas que apresentaram recursos estão Google e Facebook. As gigantes da tecnologia buscam esclarecimentos do STF sobre o marco temporal para a aplicação da decisão, visto que o acórdão inicial não especifica a data exata de início de seus efeitos, apenas que se aplicam ao futuro. O Facebook, em seu recurso, argumenta que "isso deixa em aberto questões fundamentais sobre sua aplicabilidade a situações pretéritas já discutidas em processos em curso"."}},{"key":"7m8p5","type":"paragraph","data":{"text":"O julgamento destes recursos foi liberado pelo relator, Dias Toffoli. A definição ocorreu em paralelo à edição de um decreto governamental que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), alinhando-o à decisão do Supremo. Contudo, a sentença ainda não transitou em julgado, o que significa que ainda cabem recursos. Essa situação gerou críticas de grandes empresas de tecnologia aos decretos, conforme noticiado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso."}},{"key":"2q0r9","type":"paragraph","data":{"text":"A decisão do STF, ainda que não definitiva, impacta diretamente a forma como as plataformas lidam com o conteúdo publicado por seus usuários e a responsabilidade inerente a essa intermediação. A deliberação em 10 de junho trará maior clareza sobre os limites dessa responsabilidade e os direitos dos indivíduos afetados por conteúdos ilícitos na internet, garantindo maior proteção à dignidade e aos direitos fundamentais em ambientes digitais."}}]}