STF analisa prorrogação de regras de repasse do Fundo dos Estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quarta-feira, 3 de junho de 2026, se prorroga mais uma vez a validade das regras de distribuição do Fundo dos Estados e Distrito Federal (FPE). A decisão, relatada pela ministra Cármen Lúcia, busca equilibrar a necessidade de evitar a insegurança jurídica para os entes federativos com a urgência de se adequar a uma norma declarada inconstitucional.

O FPE, uma das principais fontes de receita para diversos Estados e o Distrito Federal, destina parcelas de tributos arrecadados pela União com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e garantir recursos para políticas públicas. O debate no Supremo, no entanto, se concentra na fórmula de divisão desses valores, que representa 21,5% da arrecadação federal com Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), distribuídos entre as 27 unidades da Federação.

O critério de divisão em vigor

A distribuição do Fundo de Participação dos Estados é feita com base em um critério redistributivo: a cota de cada Estado é maior quanto maior for sua população e menor sua renda per capita. Essa metodologia favorece as regiões Nordeste e Norte, que, somadas, concentram mais de 3/4 do total do fundo. A divisão atual, fixada pelos coeficientes de 2026 definidos pelo TCU (Tribunal de Contas da União), é a seguinte:

• Nordeste: 49%
• Norte: 28,7%
• Sudeste: 11%
• Centro-Oeste: 6,7%
• Sul: 4,7%

Pelas regras atuais, a Bahia detém a maior fatia (8,6%), enquanto Santa Catarina (1,2%) e o Distrito Federal (0,7%) possuem as menores cotas. O Congresso Nacional foi instado a editar uma nova norma para substituir os critérios declarados inconstitucionais pelo STF em 2023. Contudo, diante da ausência de ação legislativa até o final de 2025, a União solicitou uma solução provisória ao Judiciário em 17 de dezembro de 2025.

O dilema do STF

A ministra Cármen Lúcia já havia concedido em fevereiro de 2026 uma prorrogação de 90 dias para a validade das regras, a partir de 1º de março, ou até que uma nova lei fosse aprovada pelo Congresso. Na sessão virtual, o plenário do STF referendou essa decisão. Como o Legislativo não apresentou proposta até 1º de junho de 2026, o tema retorna ao plenário.

Agora, o Supremo se depara com o desafio de evitar um vácuo legal que prejudique a distribuição de recursos essenciais aos Estados e, ao mesmo tempo, não perpetuar uma norma já considerada inválida. A decisão nesta quarta-feira (3.jun.2026) é crucial para a estabilidade financeira de diversas unidades da Federação, especialmente em um ano eleitoral, onde a indefinição pode gerar pressão política e resistências a futuras mudanças.