Senado aprova PIX Pensão para garantir pagamento automático da pensão alimentícia

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 7 de julho de 2026, uma proposta que institui o sistema de transferência automática da pensão alimentícia, denominado "PIX Pensão". A decisão representa um avanço significativo para garantir que os beneficiários recebam os valores devidos de forma mais segura e ágil. O texto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A nova legislação permite que o beneficiário da pensão alimentícia solicite ao juiz a transferência automática, mês a mês, dos valores diretamente para sua conta bancária ou de seu representante legal. A responsabilidade de realizar o débito nas contas dos pagadores, nas datas estabelecidas pela Justiça, recairá sobre as instituições financeiras.

Em caso de saldo insuficiente para o débito, a instituição bancária terá o dever de notificar a autoridade supervisora. Esta, por sua vez, tomará medidas para indisponibilizar outros ativos financeiros do devedor até que o valor integral da dívida, atualizado, seja quitado. A medida se estende inclusive a casos em que o devedor atua como empresário individual.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também terá um papel fundamental. A partir da nova lei, o CNJ deverá publicar estatísticas periódicas detalhando ações de pensão alimentícia, o perfil de quem recebe e de quem paga. Esses dados, publicados com o devido respeito ao anonimato, visam promover maior transparência sobre o tema.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, destacou que o "PIX Pensão" oferece uma alternativa mais econômica e eficiente do que os mecanismos atuais, como a prisão civil do devedor, que hoje é o principal instrumento coercitivo legal. "O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos", afirmou Amaral.

A relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), realizou dois ajustes de redação no texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterar o mérito da proposta. Lobato ressaltou que a transferência automática simplifica a vida de quem recebe a pensão, evitando a necessidade de recorrer à Justiça a cada mês de inadimplência. "A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão", declarou a senadora.