Senado inclui partidos em lei de lavagem de dinheiro: entenda a decisã

Decisão da Comissão de Segurança Pública obriga siglas e fundações a adotar mecanismos de controle e comunicação de operações suspeitas ao COAF. Texto segue para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública do Senado tomou uma decisão significativa nesta terça-feira, 07/07/2026: aprovou por unanimidade um projeto de lei que insere partidos políticos e suas fundações entre as entidades sujeitas à Lei de Lavagem de Dinheiro. A iniciativa, relatada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), visa fortalecer o combate a atividades financeiras ilícitas e a integridade do processo eleitoral, ao impor obrigações de prevenção e comunicação de movimentações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O texto foi aprovado em caráter terminativo. Se nenhum recurso for apresentado para levá-lo ao plenário, a proposta avança diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Na prática, os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas fundações passam a ter que cumprir as mesmas exigências de prevenção à lavagem de dinheiro já impostas a outros setores da economia. Isso inclui a implementação de mecanismos de controle interno robustos, a manutenção detalhada de registros de operações e a notificação de transações consideradas suspeitas ao COAF.

A inclusão de partidos e fundações partidárias neste regime legal também os submete a um conjunto de sanções administrativas. Em caso de descumprimento das obrigações de prevenção, as entidades poderão ser advertidas e multadas. A legislação prevê que a multa pode atingir o maior valor entre o dobro da operação irregular, o dobro do lucro obtido ou a ser obtido, ou até R$ 20 milhões, reforçando a seriedade da medida.

Em seu parecer, a senadora Ivete da Silveira destacou que a medida representa um avanço considerável para os mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro no país. Amplia-se, assim, o escrutínio sobre as atividades financeiras de partidos e fundações, um passo fundamental para garantir a transparência e a lisura no cenário político e eleitoral brasileiro. A decisão tem o potencial de impactar diretamente a gestão de recursos e a confiança na política.