Renovação automática da CNH é aprovada no Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, a medida provisória 1327/25, que permite a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A decisão, que impactará a vida de milhões de condutores em todo o Brasil, visa simplificar a burocracia para quem mantém um bom histórico no trânsito e padronizar os custos de exames em nível nacional. Este passo legislativo promete transformar a rotina viária, promovendo maior agilidade e inclusão social para a população.

Agilidade para Motoristas Conscientes

Entre as principais mudanças trazidas pela medida provisória, destaca-se a renovação automática da CNH para os condutores cadastrados no RNPC (Registro Nacional de Positivos de Condutores). Esta é uma novidade que recompensa a responsabilidade no trânsito, mas que também possui restrições importantes para garantir a segurança de todos. Veja as condições:

• Regra Geral: A renovação automática é liberada para motoristas que não registraram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos 12 meses, estando devidamente inscritos no RNPC.
• Condutores de 50 a 69 Anos: Para esta faixa etária, o benefício da renovação automática poderá ser utilizado uma única vez.
• Exceções: A regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem àqueles cujo prazo de renovação foi reduzido devido a recomendações médicas específicas.
• Exames Obrigatórios: Mesmo com a CNH renovada automaticamente, os condutores continuam com a obrigação de realizar os exames de aptidão física e mental para assegurar a sua condição de dirigir.

Preço Único para Exames e Inclusão Social

Outra inovação crucial aprovada é a padronização dos custos. A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) será responsável por fixar um preço público único em todo o Brasil para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Esta medida busca eliminar a disparidade de preços entre os estados, que atualmente onera o bolso dos cidadãos.

O objetivo do Governo Federal, conforme destaca o Ministério dos Transportes, é claro: reduzir as barreiras financeiras, combater a informalidade e promover a inclusão social, tornando o processo de obtenção e manutenção da CNH mais acessível para todos os brasileiros.

Rigor Técnico Mantido

Apesar da simplificação administrativa, o cuidado com a segurança no trânsito permanece uma prioridade. O relator da medida incorporou emendas que garantem que médicos e psicólogos peritos, obrigatoriamente especialistas em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito, continuem sendo os únicos responsáveis pelas avaliações.

A avaliação psicológica segue sendo um requisito indispensável para:

• Candidatos à primeira habilitação.
• Motoristas que exercem ou planejam exercer atividade remunerada utilizando o veículo.

Escolha de Formato: CNH Física ou Digital

Com as novas regras, o condutor ganha autonomia para escolher o formato de seu documento. A CNH, que continua válida como documento de identidade em todo o Brasil, poderá ser emitida em meio físico, digital ou em ambos, adaptando-se à preferência e necessidade de cada cidadão.