Reguladoras planejam cortes de serviços após bloqueio de R$ 300 milhões no orçamento

Decisão governamental de bloquear mais de R$ 300 milhões do orçamento de agências reguladoras federais, formalizada em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no sábado, 30 de maio de 2026, já leva órgãos a planejar a redução ou cancelamento de projetos, serviços e ações de fiscalização. O corte representa cerca de 18% da verba prevista para as 12 reguladoras, gerando preocupação com o impacto direto na dignidade da sociedade, que depende desses serviços essenciais.

O Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) discute as medidas de contenção. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por exemplo, cogita adiar a abertura de novos escritórios de fiscalização após ter R$ 34,3 milhões de seu orçamento bloqueados. Essa decisão pode afetar a garantia de acesso à energia elétrica de qualidade para a população, especialmente em regiões que necessitam de maior supervisão.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foi a mais afetada, com R$ 57 milhões bloqueados. O diretor-geral, Guilherme Theo Sampaio, alertou que o corte comprometerá o cronograma de leilões federais, audiências públicas e atividades de fiscalização do transporte de passageiros. Há ainda o risco de descumprimento de obrigações em contratos de concessão, o que pode gerar instabilidade e prejuízos aos usuários de serviços de transporte.

Na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o bloqueio de R$ 38,1 milhões pode levar à redução do controle de qualidade dos combustíveis. A suspensão de projetos como a fiscalização de preços abusivos, que ganhou importância após a guerra no Oriente Médio, abre margens para fraudes e para a atuação do crime organizado. O Instituto Combustível Legal (ICL) alerta que o enfraquecimento da agência prejudica o consumidor e as empresas que atuam legalmente.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) prevê que os cortes afetarão suas ações de fiscalização e a implementação de novas tecnologias, impactando a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde). Já a ANA (Agência Nacional de Saneamento) precisará conter as atividades de seu plano de universalização do saneamento básico, que visa garantir água e esgoto para toda a população até 2033. O descumprimento dessas metas afeta diretamente a saúde e a dignidade humana.

Guilherme Theo Sampaio, que também preside o Coarf, ressaltou que os efeitos do bloqueio serão sentidos nas próximas semanas. Ele descreveu um cenário de "limite" e "osso" na capacidade operacional das agências, que já vinham sofrendo redução de recursos nos últimos anos. A decisão é considerada definitiva, mas os órgãos buscam mitigar os danos. As 12 agências federais, em todas as suas frentes de execução, serão comprometidas, o que gera um alerta sobre a capacidade do Estado em prover serviços essenciais à população.