Regras eleitorais obsoletas criam entraves para candidatos e eleitores

A Justiça Eleitoral, nesta sábado, 27/06/2026, demonstrou mais uma vez como a legislação eleitoral brasileira, repleta de anacronismos e excesso de burocracia, falha em acompanhar a dinâmica atual da política e da informação. Uma decisão do ministro Nunes Marques, que determinou a suspensão da divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel, revelou a fragilidade de normas que, em vez de proteger a democracia, criam barreiras para candidatos, campanhas e, principalmente, para a plena informação e dignidade do eleitor.

O caso específico envolveu uma pesquisa de intenção de votos realizada após o vazamento de áudios relacionados a Flávio Bolsonaro (PL). O partido questionou a metodologia do levantamento, alegando que ele prejudicava o senador. A decisão de suspender a divulgação, embora baseada na interpretação da lei vigente, expõe a inadequação de regras que permitem a interferência em pesquisas com metodologias legítimas e reflexivas, penalizando a busca por compreender tendências.

Essa situação é sintomática de um sistema eleitoral que, apesar da preocupação do TSE com temas como desinformação e IA, insiste em manter regras obsoletas. A legislação brasileira é uma das mais detalhadas e restritivas do mundo, com diretrizes como a proibição de campanha antecipada (ignorando a realidade de pré-candidatos em constante diálogo com o público), restrições a práticas de comunicação que perderam relevância na era digital e uma burocracia kafkiana.

Pesquisas Eleitorais: Entre a Metodologia e a Burocracia

A suspensão da pesquisa da AtlasIntel, que utiliza uma metodologia mais aprofundada e reflexiva, levanta questionamentos sobre a rigidez das normas. Enquanto o ministro Nunes Marques interpretou a ausência de proibição explícita como motivo para veto, a decisão, aguardando julgamento no plenário do TSE com pedido de vista da ministra Estella Aranha, ilustra uma "idiossincrasia da lei brasileira", um desejo de controle que chega a ditar como perguntas devem ser feitas à população.

A obrigatoriedade de as empresas divulgarem suas Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs) relativas a 2025 para registrar pesquisas é outro exemplo de regra absurda. Trata-se de um documento privado que expõe informações estratégicas a concorrentes, com uma justificativa questionável sobre capacidade financeira e que poderia ser solicitado sem divulgação pública.

Modelos mais modernos, como os adotados no Reino Unido, Austrália e Alemanha, focam na clareza e padronização da metodologia, sem a burocracia excessiva de registros prévios, promovendo maior transparência e confiança. A Espanha, por outro lado, chega a proibir a divulgação de pesquisas nos dias que antecedem o pleito, uma norma derrubada pelo STF no Brasil em 2006 por ser inútil para melhorar a escolha do eleitor.

Campanhas: Entre a Burocracia e a Realidade Digital

A obsolescência das regras se estende às campanhas eleitorais. Enquanto nos Estados Unidos os pré-candidatos dialogam abertamente e captam recursos o tempo todo, no Brasil, a obrigatoriedade de simular um período de não-candidatura até o registro oficial prejudica a construção de vínculos entre eleitores e representantes. A redução do período oficial de campanha para 45 dias agrava essa dificuldade.

A dinâmica das redes sociais transformou qualquer campanha em um ato contínuo, mas a legislação impõe restrições que criam riscos jurídicos sobre práticas que poderiam ser positivas. O financiamento público, embora tenha surgido como alternativa ao financiamento empresarial após escândalos, resultou em um Fundo Eleitoral inflado, com recursos que não demandam esforço de captação junto aos eleitores, desestimulando o engajamento cidadão.

As regras "analógicas" sobre propaganda, como tamanhos de adesivos em veículos ou distribuição de panfletos, tornam-se caricatas diante da realidade digital das campanhas, decididas em polegadas de telas de celular. Apesar dos esforços do TSE em regular o ecossistema digital com normas sobre IA e desinformação, o foco na burocracia em detrimento de ações que promovam a participação popular perpetua a distância entre o eleitor e o processo político.

Mais Participação, Menos Burocracia

O caminho para uma democracia mais robusta passa pelo incentivo permanente à aproximação entre eleitores e candidatos, pela facilitação de doações individuais de pessoas físicas e pela retirada de travas regulatórias. Uma legislação eleitoral moderna, clara e adaptada ao ambiente digital não só protegeria melhor o eleitor, mas também promoveria maior participação e reduziria o espaço para uso político da Justiça, tornando o sistema mais transparente e digno.

A crescente abstenção nas eleições evidencia a desconexão do cidadão com o processo eleitoral. A "obrigatoriedade" do voto no Brasil tornou-se uma ficção, dada a facilidade de justificativa e a multa irrisória. Em vez de focar em punições ineficazes, a Justiça Eleitoral deveria investir em políticas ativas de engajamento e participação, promovendo um diálogo real e contínuo com a população, e não apenas regular suas ações.