Reajuste: Governo do RN ignora lei e adia pagamento

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte decidiu pagar o reajuste salarial de 4,26% aos Servidores públicos a partir da folha de maio de 2026, ignorando a data-base de abril e o pagamento retroativo do mês, conforme comunicado recebido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp-RN) e confirmado nesta terça-feira, 28 de abril de 2026. A medida, que posterga o direito previsto na Lei Complementar nº 777/2025, desencadeou forte reação e mobilização das categorias, que denunciam o descumprimento legal e o impacto direto na dignidade e no planejamento financeiro de milhares de Servidores que já enfrentam condições precárias de trabalho.

A decisão gerou imediata reação e mobilização em frente à Governadoria, no Centro Administrativo, durante a manhã desta terça-feira, 28 de abril de 2026. Representantes sindicais criticaram o adiamento, com a diretora do Sindsaúde-RN, Elizabeth Teixeira, afirmando categoricamente que a categoria não aceita o descumprimento da data-base. "A governadora, que não recebe ninguém, apenas os secretários dela, descumpriu a lei. Está no papel", declarou, ressaltando o sentimento de desrespeito.

Ainda segundo Elizabeth Teixeira, a insatisfação é tão grande que os Servidores já aprovaram uma nova paralisação, desta vez de 24 horas, agendada para 5 de maio de 2026. "A governadora descumpriu o aumento de 4,26% que teríamos agora em abril de 2026 na folha de pagamento. E anunciou que será para maio. Mas pasmem que será para maio e abril, esqueceu. Nós, Servidores, não esquecemos porque estamos trabalhando adoecidos", desabafou, ilustrando o esgotamento físico e mental da categoria.

A diretora do Sindsaúde-RN fez questão de conectar a questão salarial às deficiências sistêmicas, citando a situação crítica no Hospital Walfredo Gurgel. "O Walfredo Gurgel hoje se encontra num estado de calamidade. Pacientes no corredor, funcionários adoecidos", descreveu, evidenciando o cenário desolador enfrentado pelos profissionais e pacientes. Ela enfatizou que a mobilização congrega diversas categorias do funcionalismo, unidas pela mesma causa.

Em relação às tratativas com o Governo, a crítica foi direta à falta de clareza e respostas concretas. "O secretário dela não sabe nem nada, ninguém sabe, ninguém viu. Pediram uma nova reunião para ter essa resposta, porque ele não sabe dizer quando eles vão dar o retroativo de abril", relatou, destacando a frustração com a comunicação oficial.

Reforçando a postura combativa, a presidente do Sinsp-RN, Janeayre Souto, utilizou as redes sociais para reiterar que o Sindicato não abrirá mão do pagamento retroativo referente ao mês de abril de 2026, mantendo a pressão sobre o Governo.

Presente no protesto, o deputado federal Sargento Gonçalves (PL) defendeu veementemente que o reajuste seja cumprido conforme o acordo estabelecido. O parlamentar afirmou acompanhar a pauta na condição de representante dos Servidores. "Hoje eu estou aqui como representante do povo do Rio Grande do Norte. É um acordo do Governo do Estado. Eu participei [da negociação] lá atrás, eu considero algo muito básico, 4,26% justos", declarou, concluindo que o "mínimo que o Governo deve cumprir" é a legislação.

Em contrapartida, o Governo do Rio Grande do Norte confirmou que o reajuste será de fato de 4,26%, correspondente à inflação de 2025 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas reiterou que o pagamento terá início apenas na folha de maio de 2026, sem menção ao retroativo.

O comunicado oficial do Governo encerrou semanas de especulação sobre o cumprimento da recomposição salarial. Horas antes da divulgação formal, a secretária estadual de Administração, Jane Araújo, já havia antecipado a aplicação do reajuste durante reunião com dirigentes do Sinsp, embora a controvérsia sobre a data de início permanecesse.

A base da reivindicação dos Servidores reside na Lei Complementar nº 777/2025, que estabeleceu uma política permanente de revisão anual para os Servidores do Poder Executivo e militares. Por essa norma, os salários devem ser corrigidos sempre em abril, considerando a inflação do ano anterior, desde que respeitadas as condições fiscais do Estado. É o ponto das "condições fiscais" que o Governo implicitamente utiliza para justificar o adiamento, mas que os sindicatos veem como descumprimento.

A pressão sobre o Governo do Rio Grande do Norte tem sido crescente. Na sexta-feira, 24 de abril de 2026, trabalhadores da saúde e da Polícia Civil já haviam realizado um ato significativo na porta da Governadoria, reiterando a cobrança pelo aumento salarial e a dignidade profissional.