Promotora aponta lacunas na efetividade da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa duas décadas de existência como um dos principais instrumentos de proteção aos direitos das mulheres no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a norma reestruturou o enfrentamento do Estado contra a violência doméstica e familiar, embora a plena aplicação dos seus dispositivos ainda encontre resistências estruturais no país.

Em entrevista recente ao Agora CNN, Livia Sant'Anna Vaz, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), avaliou o cenário atual. A representante do órgão destacou a existência de um hiato entre o que a norma prescreve e a realidade vivida pelas vítimas, o que contribui para a persistência de indicadores elevados de feminicídio.

Apesar de reconhecer avanços na postura do sistema de justiça, que no passado apresentava omissões graves — fato pontuado anteriormente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos —, a promotora reforçou que o foco apenas na punição é insuficiente. Segundo ela, a segurança feminina demanda uma transformação cultural profunda que inicie na educação básica e se estenda às políticas públicas de acolhimento.

Livia Sant'Anna Vaz defendeu a ampliação de estruturas como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e as Casas da Mulher Brasileira. Tais equipamentos são fundamentais para que a vítima receba proteção imediata e suporte para sua autonomia financeira, elemento frequentemente utilizado pelos agressores para manter o ciclo de violência.

Ao comentar o avanço da misoginia em ambientes digitais, a promotora foi enfática ao refutar o uso da liberdade de expressão para validar discursos de ódio. Para ela, o reconhecimento dessas condutas, discutido atualmente no Congresso Nacional, é um passo necessário para interromper a normalização das violências simbólicas que, muitas vezes, servem de base para agressões físicas letais.