Projeto de Lei estabelece preço mínimo de R$ 2,50 para o litro de leite

A Câmara dos Deputados analisa proposta que institui o valor de R$ 2,50 como preço mínimo inicial para o litro de leite pago ao produtor rural. A medida, definida pelo Projeto de Lei 913 de 2026 em 11/07/2026, visa assegurar segurança econômica aos trabalhadores e conferir maior previsibilidade aos custos operacionais da cadeia produtiva.

O texto estabelece que o custo médio de produção por litro servirá como base para a política de garantia de preços do Ministério da Agricultura e Pecuária. Para evitar distorções de mercado, o órgão terá o dever de consultar instituições especializadas e representantes da classe com antecedência mínima de 30 dias.

A mudança busca integrar-se ao Decreto-Lei 79 de 1966, que rege a política de preços mínimos agropecuários. Segundo o autor da proposta, deputado Cobalchini (MDB-SC), a iniciativa é fundamental para proteger o produtor das oscilações extremas do mercado, promovendo a estabilidade necessária para o desenvolvimento rural.

Dados do Centro de Inteligência do Leite, vinculado à Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), indicam que o preço líquido médio pago ao setor foi de R$ 2,51 em 2025. O histórico da última década mostra uma variação entre R$ 2,20, em 2017, e o pico de R$ 2,76, alcançado em 2022.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, com análise prevista pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o crivo dessas instâncias, a matéria ainda precisará passar pelo Senado antes de ser convertida em lei.