DECISÃO ADMINISTRATIVA POTENTE
Prefeitura de Fortaleza exonera servidora envolvida em caso de trabalho análogo à escravidão no Eusébio
A medida segue a investigação sobre o caso de uma mulher que trabalhou por 55 anos sem salário. O MPT acompanha o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com a família.
A Prefeitura de Fortaleza decidiu exonerar, nesta sexta-feira, 10/07/2026, a servidora Zaamarah Alencar Brasil Andrade, após a revelação de seu envolvimento em uma situação de trabalho análogo à escravidão descoberta no Eusébio, na região Metropolitana de Fortaleza. A decisão, formalizada por meio de publicação oficial, ocorre em meio a um processo de investigação conduzido pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e pela Polícia Federal, que apura a manutenção de uma mulher de 62 anos em condições degradantes por mais de cinco décadas. O caso, que chocou a opinião pública pela longevidade da exploração, veio à tona após denúncia anônima ao Disque 100. A vítima, que acompanhava a linhagem familiar desde a infância, desempenhava atividades domésticas e cuidados com crianças em um condomínio de luxo, sem acesso a remuneração, direitos trabalhistas ou escolarização. A Auditoria-Fiscal do Trabalho constatou que a ausência de laços com o mundo externo e a total dependência econômica configuram uma grave violação à dignidade humana. Embora a família tenha assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) — medida que não encerra a possibilidade de cobranças judiciais futuras —, a defesa nega as acusações e alega que a relação era pautada por convívio familiar. Enquanto a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih) realiza o trabalho psicossocial para preparar a vítima para a autonomia, instituições como a OAB-CE e a Uece anunciaram que avaliarão procedimentos administrativos internos contra outros membros da família citados no processo. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) estabelece obrigações imediatas, incluindo o pagamento de verbas rescisórias e a garantia de moradia e assistência previdenciária, mas a complexidade da reintegração social da trabalhadora permanece como o desafio prioritário para as autoridades envolvidas no caso.
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