Polícia Federal investiga uso indevido de emendas PIX em quatro estados

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira, 03/07/2026, a operação "Acesso Negado", cumprindo 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins. A ação visa investigar supostas irregularidades na aplicação de "emendas PIX", recursos federais provenientes de emendas parlamentares de transferência especial que permitem o repasse direto de verbas da União para estados e municípios com maior agilidade e menos burocracia.

A investigação se concentra na aplicação desses recursos nos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima. A origem das apurações remonta a auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), as quais foram determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questionando a constitucionalidade do mecanismo das emendas PIX.

Indícios de falhas no planejamento, execução, fiscalização e transparência na utilização dos recursos públicos recebidos pelos municípios investigados foram identificados. A operação foi autorizada pelo ministro do STF Flávio Dino e apura crimes como os de responsabilidade contra a Administração Pública, fraude em licitações e contratos administrativos, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão judicial que autorizou a operação é considerada definitiva no âmbito administrativo, mas os investigados podem recorrer à esfera judicial.

Um relatório da CGU aponta que obras e contratações financiadas por essas emendas estão paralisadas. Além disso, compras de bens e serviços não foram registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O documento também revela que relatórios de gestão não foram inseridos na plataforma Transferegov.br, que mais de uma conta bancária foi utilizada para movimentar os recursos, dificultando o rastreamento, e que o Portal da Transparência de São Luiz do Anauá não apresenta informações sobre as emendas. O e-mail do Poder Legislativo local também não consta na plataforma.

A apuração destaca a importância da fiscalização rigorosa dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados a beneficiar diretamente estados e municípios, garantindo que a verba seja utilizada de forma ética e eficaz para o bem da sociedade.