MPRN exige transparência em contrato de concurso público da Prefeitura de Alexandria

A Prefeitura de Alexandria deve adequar os termos do contrato firmado com a empresa organizadora do próximo concurso público do município, conforme exigido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A recomendação, emitida pela Promotoria de Justiça da região, foi formalizada na edição de quarta-feira (02/09/2026) do Diário Oficial do MPRN.

A intervenção do órgão fiscalizador surgiu após a publicação de um edital de dispensa de licitação para a escolha da banca examinadora. A análise jurídica identificou lacunas importantes na minuta contratual, que apresentava informações vagas sobre a operacionalização do certame e a ausência do contrato assinado nos registros consultados pela Promotoria.

Para assegurar a lisura do processo e proteger a dignidade dos candidatos que buscam uma vaga no serviço público, o MPRN estabeleceu diretrizes rígidas. A administração municipal deve agora detalhar cláusulas sobre o grau de dificuldade das provas, a existência de etapa de títulos, a estrutura das avaliações e a projeção do número de inscritos.

A determinação também abrange a transparência financeira. O contrato precisa discriminar claramente a forma de remuneração da empresa, definindo se os valores serão baseados em taxas fixas ou atrelados ao volume de inscrições pagas. Além disso, a prefeitura deve prever critérios claros para isenções de taxas e assegurar que todo montante arrecadado seja depositado em conta oficial do município, seguindo as normas contábeis públicas.

A medida, de caráter orientativo, visa prevenir falhas administrativas que possam comprometer a confiança da população no concurso. A administração municipal tem o prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça se acatará integralmente as recomendações e apresentar a cópia do contrato firmado para monitoramento.