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DECISÃO CRÍTICA

Ministra Cármen Lúcia prorroga por 30 dias critérios inconstitucionais do FPE

Ministra Cármen Lúcia do STF
Ministra Cármen Lúcia, do STF; magistrada prorrogou por 30 dias a aplicação de critérios do FPE já declarados inconstitucionais pela Corte | Antonio Augusto/STF - 7.mai.2026

STF declarou regras inválidas em 2023. Congresso não aprovou lei, e a ministra deu prazo adicional para evitar vácuo legal nos repasses aos Estados. Plenário decidirá futuro.

Por Redator 03/06/2026 14:02

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#STF #LEGISLAÇÃO #ESTADOS #UNIÃO #FPE #REPESSES FEDERAIS

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