Lula veta projeto que reconhecia estágio como experiência profissional

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que propunha reconhecer o estágio como experiência profissional, conforme noticiado nesta segunda-feira, 11/05/2026. A decisão, justificada por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, mira em preservar o caráter pedagógico complementar do estágio e a autonomia dos entes federativos, além de resguardar a integridade dos critérios de seleção em concursos públicos. Este ato presidencial impacta diretamente a trajetória de milhares de estudantes e a estrutura da administração pública.

O Projeto de Lei nº 2.762/2019 pretendia modificar a Lei do Estágio, estabelecendo critérios para que a experiência de estágio fosse considerada em seleções para concursos públicos. Essa proposta também previa a regulamentação, por parte do Poder Público, das situações em que essa experiência seria válida para processos seletivos.

Em sua justificativa para o veto, o Presidente Lula argumentou que o PL era inconstitucional e se opunha ao interesse público. O Palácio do Planalto explicou que, apesar da boa intenção do legislador, a proposta desvirtuava a essência pedagógica do estágio, que é complementar à formação educacional, e comprometia os critérios de seleção em concursos públicos.

A inconstitucionalidade do projeto reside na centralização de competências. Ele atribuía, de forma genérica, ao Poder Público a regulamentação de pontos que violariam a autonomia dos entes federativos e a independência dos Poderes, princípios fundamentais estabelecidos nos artigos 2º e 18 da Constituição.

Agora, a decisão não é definitiva. O Projeto de Lei retorna ao Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de analisar e decidir se mantém ou derruba o veto presidencial, em um rito que pode alterar os rumos da medida.