Lei estadual protege animais comunitários de captura e extermínio no RN

Uma nova lei sancionada pelo governo do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira, 08/07/2026, proíbe explicitamente a captura, expulsão, remoção forçada e extermínio de cães e gatos que desenvolveram vínculos com bairros, praças ou condomínios e recebem cuidados de protetores locais. A medida visa garantir a dignidade e o bem-estar desses animais, que, embora não possuam um tutor individual, integram a comunidade e recebem assistência. A decisão é definitiva.

Publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Rio Grande do Norte (DOE), a lei institui a Política Estadual de Manejo Ético, Controle Populacional e Proteção dos Animais Comunitários. Ela estabelece que o Poder Público, síndicos, administradores e gestores privados não podem promover, autorizar ou tolerar o extermínio, abandono ou remoção arbitrária desses animais. O descumprimento da lei acarretará sanções administrativas, civis e penais.

A legislação detalha o conceito de 'animal comunitário' como cães e gatos que criam vínculo territorial com espaços de uso coletivo, sendo assistidos continuamente por membros da comunidade. São protegidos também as 'colônias animais', grupos estáveis que compartilham território e recursos, e os 'cuidadores ou protetores comunitários', cidadãos que oferecem cuidados básicos voluntariamente. O 'manejo ético' é definido como o conjunto de ações que proíbem crueldade, maus-tratos, abuso, remoção indiscriminada e extermínio.

Para espaços privados de uso coletivo, como condomínios, loteamentos e associações de moradores, a lei determina que os animais ali estabelecidos integram a fauna urbana local. Expulsar ou remover forçadamente esses animais é proibido, a menos que haja risco concreto e comprovado à segurança ou saúde pública, mediante laudo técnico. As normas internas de condomínios e as sanções administrativas devem respeitar a razoabilidade e a proteção animal, evitando punições desproporcionais ou constrangimentos a protetores.

O afastamento de um animal só é permitido em caráter excepcional e temporário, para fins de castração, vacinação, identificação, controle sanitário, atendimento veterinário urgente, tratamento clínico, ou em casos de risco real imediato à integridade física, comprovado por laudo, e diagnóstico de zoonose que exija isolamento. Após a finalidade do recolhimento ser concluída, a devolução ao território de origem é obrigatória. Toda retirada temporária deve ser comunicada ao órgão público competente.

A lei foi batizada de 'Lei Lucy' em homenagem a uma gata de 7 anos que morreu em janeiro de 2026, após ser capturada por uma armadilha em um condomínio fechado em Mossoró. Na ocasião, a captura gerou protestos e investigações. Lucy, uma gata persa exótica, foi recolhida por um serviço de manejo contratado pelo condomínio. Tutores contestaram a ação, afirmando que a gata era doméstica, vacinada e usava coleira de identificação. O caso impulsionou o debate sobre o manejo de animais em áreas residenciais coletivas, culminando na criação da nova legislação estadual.