Justiça registra recorde histórico de medidas protetivas concedidas a mulheres

A Justiça brasileira alcançou um marco inédito ao conceder 255.123 medidas protetivas a mulheres no primeiro trimestre de 2026. Este número representa não apenas o maior volume para os três primeiros meses do ano, mas supera todos os trimestres monitorados desde 2020, conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa marca expressiva significa que, a cada 30 segundos, uma mulher em situação de risco obteve proteção judicial.

Maio de 2026 também registrou um pico histórico, com 93.782 medidas concedidas, um aumento de 13,4% em relação ao recorde anterior de setembro de 2025 (82.697). O crescimento em relação ao trimestre anterior foi de 7,52%.

As medidas protetivas, fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são instrumentos vitais para salvaguardar mulheres em cenários de violência. Geralmente, são deferidas após solicitação da vítima, seja em delegacias especializadas ou diretamente ao juiz.

Desde o início do monitoramento em janeiro de 2020, quando cerca de 20 mil medidas eram concedidas mensalmente, o volume de proteções judiciais tem apresentado uma trajetória de crescimento contínuo no país.

Cresce a proteção e a violência

Paradoxalmente, o aumento na concessão de medidas protetivas ocorre em paralelo a um crescimento alarmante na letalidade contra mulheres. Entre janeiro e março de 2026, o Brasil registrou 399 vítimas de feminicídio, o número mais alto desde 2015, segundo o Ministério da Segurança Pública (MJSP).

Nathalie Malveiro, procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo (MPSP), explica que essa aparente contradição evidencia um cenário de intensificação da violência de gênero. "Quanto mais se fala [sobre violência], mais as mulheres se sentem seguras, mais elas registram a ocorrência e pedem a medida protetiva", pontua. Ela ressalta que o aumento na busca por proteção judicial reflete também uma maior conscientização e encorajamento para denunciar.

Fiscalização das medidas protetivas

Apesar da crescente eficácia na concessão, casos como o de duas mulheres mortas por ex-companheiros em São Paulo, mesmo possuindo proteção judicial, levantam debates sobre a fiscalização das medidas. Um estudo do MPSP de 2017 indicou que, em um universo de 364 denúncias, 3% das vítimas possuíam medidas protetivas.

A pesquisa conclui que a decisão de romper com o silêncio e buscar uma medida protetiva é uma estratégia crucial na prevenção do feminicídio. Malveiro compara a medida a um "copo de água fria em panela fervendo": não resolve a raiz do problema, mas pode impedir o desfecho fatal. "Em uma sociedade machista e patriarcal, uma ordem judicial em um conflito muitas vezes faz com que o homem entenda que a conduta que está tendo não é adequada", detalha a procuradora.

A Lei 15.383, de 2026, já autoriza delegados a determinar a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores, com a possibilidade de um dispositivo de alerta para a vítima em caso de aproximação. Contudo, a eficácia dessas políticas depende de um monitoramento contínuo.

"A medida protetiva deve ser monitorada para que seja cumprida", enfatiza Malveiro, reforçando a necessidade de fiscalização para garantir a segurança das mulheres e a efetividade das ações judiciais.